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Segunda-feira, Setembro 07, 2009

 
"viajo quatro vezes mais do que precisava"

(Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado de Daniel Dantas, que prefere conversar com seus clientes pessoalmente por consider-se grampeado)

posted by Eduardo Pereira at 16:14

Domingo, Novembro 16, 2008

 
O juiz [o juiz federal Odilon Oliveira] se disse favorável à adoção do sistema para depoimentos de réus presos - barrado no mês passado pelo Supremo Tribunal Federal, mas que anteontem ganhou parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. "Se queremos nos tornar um país desenvolvido, temos de usar toda a tecnologia disponível."
fonte: jornal FOLHA DE S. PAULO, 14/11/2008, Caderno Cotidiano, PÁG. C7



Presídios federais terão visita virtual por videoconferência

Rede permitirá que presos conversem com parentes que moram longe das penitenciárias

Primeiros testes foram feitos nesta semana no presídio federal de Campo Grande, onde 90% dos detentos viviam em outros Estados

RODRIGO VARGAS
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CAMPO GRANDE

Uma rede nacional de videoconferência vai permitir que presos das penitenciárias federais recebam "visitas virtuais" de parentes distantes. Os primeiros testes do sistema, inédito no país, ocorreram nesta semana na unidade de Campo Grande (MS), onde cerca de 90% dos detentos viviam em outros Estados.
Anteontem e ontem, sete presos puderam conversar com parentes do Amazonas por meio de transmissões de vídeo em tempo real. Cinco deles estavam há mais de um ano sem receber visitas. De acordo com o diretor do Sistema Penitenciário Federal, Wilson Damázio, a distância e o alto custo das viagens são impeditivos para as famílias.
"Temos presos que têm condição de buscar a família ou mesmo de bancar uma mudança de domicílio. Mas, percebemos que havia muitos que, por falta de condição financeira, ficavam privados do direito à visita", disse o diretor.
Segundo ele, os equipamentos serão comprados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e implantados em parceria com a Defensoria Pública da União, que cederá espaço em suas sedes para os pontos de contato.
O investimento inicial, estimado em R$ 300 mil, permitirá a implantação de pontos em 14 Estados e nas penitenciárias federais de Campo Grande e Catanduvas (PR). "A intenção é chegar ao país inteiro", disse.
Para o juiz federal Odilon Oliveira, corregedor da unidade de Campo Grande, onde está o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, a novidade é "positiva às famílias e aos presos".
O juiz se disse favorável à adoção do sistema para depoimentos de réus presos -barrado no mês passado pelo Supremo Tribunal Federal, mas que anteontem ganhou parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. "Se queremos nos tornar um país desenvolvido, temos de usar toda a tecnologia disponível." FOLHA DE S. PAULO, 14/11/2008, Caderno Cotidiano, PÁG. C7

posted by Eduardo Pereira at 21:44

Segunda-feira, Setembro 29, 2008

 
"o fato de que a fatura das crises é sempre paga por quem nada contribuiu para elas, a esmagadora maioria dos cidadãos"

[Boaventura De Sousa Santos, 67, sociólogo português, é professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal). É autor, entre outros livros, de "Para uma Revolução Democrática da Justiça" (Cortez, 2007).]


posted by Eduardo Pereira at 18:00

Quarta-feira, Setembro 17, 2008

 
“Algumas vezes também é agradável perder a razão”

[Menandro (342?-292? a.C.), poeta grego]






PS. Ladrão encontra criança dormindo em carro e chama polícia
Ladrão ligou para a polícia para indicar local onde deixaria o veículo com uma criança que estava dormindo...

Depois de roubar o veículo, o ladrão percebeu que o menino de 5 anos estava dormindo no banco e ligou para Brigada Militar. Ele indicou o local onde deixaria o automóvel, com o garoto. Segundo a polícia, a mãe e o padrasto da criança estavam em um bar...

Segundo polícia, mãe e padrasto estavam em bar em Passo Fundo.
Ladrão avisou polícia sobre o local onde deixaria veículo.


Depois de furtar um carro na madrugada desta quarta-feira (17), em Passo Fundo (RS), um ladrão percebeu que uma criança dormia no banco traseiro e ligou para a Brigada Militar. Ele avisou os policiais que abandonaria o veículo e indicou o local. Quando o carro foi encontrado, o menino de 5 anos ainda estava dormindo.

Segundo a polícia, a mãe e o padrasto da criança estavam em um bar. O caso foi registrado na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) da cidade, mas o inquérito policial será instaurado na 2ª Delegacia de Polícia.

De acordo com a delegada Claudia Crusius, responsável pelo caso, o Conselho Tutelar também foi acionado. A mãe deve se apresentar ao conselho ainda nesta quarta. O ladrão não foi encontrado.

Leia transcrição do áudio da conversa entre o ladrão e a polícia:


Ladrão: Seguinte, ó: eu vou ser bem sincero contigo. Eu roubei um carro ali, tá, agora. E eu peguei o carro e tinha uma criança dentro, cara. E eu não vi, entendeu, não vi. Então o que que eu fiz, eu peguei o carro e botei o carro atrás do Enave, tá. Então tu manda uma viatura lá e manda o pai dele pegar ele e levar pra casa. Um piazinho, tá.

Polícia: Tá ok.

Ladrão: É um monza. Tem um piazinho dormindo no banco de trás, tá. E diz pro pai dele que ele não ir... próxima vez que eu pegar aquele auto e tiver o piá lá, eu vou matar ele.



* (Com informações do Zerohora.com e da RBS TV)



fonte: Do G1, em São Paulo, com informações do ClicRBS*



posted by Eduardo Pereira at 21:15

Quinta-feira, Agosto 28, 2008

 
ELEIÇÕES 2008 / JUSTIÇA ELEITORAL

TSE julga hoje restrições à internet na campanha
Legislação atual limita informações jornalísticas e atos de apoio a candidatos

O julgamento será feito a pedido do portal iG, que ingressou com um mandado de segurança contra artigos da própria Justiça Eleitoral


Para o diretor-presidente do iG, Caio Túlio Costa, essas restrições impedem que a rede brasileira seja um espaço político livre e plural, o que coloca o Brasil na "idade das trevas".
"O maior prejuízo é para o cidadão. A legislação bloqueia a vocação primordial da internet, que é a única mídia de massa que possibilita o diálogo direto entre usuários e a própria fonte de informação, através de chats, blogs, e-mails e comunidades sociais", disse Caio Túlio.


posted by Eduardo Pereira at 19:20

Terça-feira, Agosto 12, 2008

 
"Infelizmente, o tributo e a morte são as mais indesejáveis realidades a que o brasileiro está sujeito."

(Ives Gandra da Silva Martins)

posted by Eduardo Pereira at 18:52

 
"Pede-se à Rússia o cessar-fogo imediato. É profunda a preocupação com as mortes de civis e os ataques contínuos a locais civis."

(Comunicado do G-7 sobre o conflito Rússia-Geórgia)

PS. PAZ...

posted by Eduardo Pereira at 18:37

Domingo, Março 30, 2008

 
"O governo não vai criar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado); vai criar é o IIA (Imposto sobre Imposto Agregado)."

(Fábio Carvalho, engenheiro paulista)


posted by Eduardo Pereira at 15:54

Domingo, Maio 20, 2007

 
"Direito é o conjunto de condições que permitem à liberdade de cada um adequar-se à de todos"

(Emmanuel Kant (1724-1804), filósofo alemão)

posted by Eduardo Pereira at 14:01

Sábado, Fevereiro 18, 2006

 
Fonte: coluna de MÁRCIA PELTIER, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 05 de fevereiro de 2006, caderno CADERNO B.

Terra de causídicos

O Brasil tem hoje 567.532 advogados cadastrados na OAB. Desse total, 316.086 são homens e 251.446, mulheres. Por ano, apesar do rigor do exame da Ordem, entram no mercado cerca de 100 mil novos advogados.

Fonte: coluna de MÁRCIA PELTIER, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 05 de fevereiro de 2006, caderno CADERNO B.

posted by Eduardo Pereira at 23:57

Quarta-feira, Fevereiro 15, 2006

 
Fonte: coluna de MÁRCIA PELTIER, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 14 de fevereiro de 2006, caderno CADERNO B.

O departamento de propriedade intelectual do escritório de advocacia CBSG foi incluído no novo ranking da Managing Intelectual Property como um dos melhores do mundo.


Fonte: coluna de MÁRCIA PELTIER, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 14 de fevereiro de 2006, caderno CADERNO B.

posted by Eduardo Pereira at 20:37

Sábado, Janeiro 21, 2006

 
"É preciso ter uma base generalista muito sensível. Qualquer que seja a especialidade, o profissional não pode se afastar dos princípios gerais"
(Erickson Gavazza Marques)

publicada no jornal FOLHA DE S.PAULO, em 17 de janeiro de 2006, caderno FOVEST.

posted by Eduardo Pereira at 23:44

Quarta-feira, Janeiro 18, 2006

 
Fonte: coluna de ANCELMO GÓIS, publicada no jornal O GLOBO, Rio, em 17 de janeiro de 2006, caderno RIO.

Marcas e patentes

Acendeu a luz vermelha no INPI. É que o número de pedidos de registro de marcas encalhados no órgão ultrapassou a casa dos 600 mil.
Pelas contas dos funcionários, neste início de 2006, a fila de espera é de quatro anos para análise de uma marca e de sete anos para de uma patente.

Fonte: coluna de ANCELMO GÓIS, publicada no jornal O GLOBO, Rio, em 17 de janeiro de 2006, caderno RIO.

posted by Eduardo Pereira at 22:29

Quinta-feira, Janeiro 05, 2006

 
Fonte: coluna INFORME JB, publicada no JORNAL DO BRASIL, em 02 de janeiro de 2006, caderno BRASIL

Mudanças na lei

A Câmara aprovou no último dia 15 substitutivo ao Projeto de Lei 7458/02, que altera o Código de Processo Civil, tornando obrigatório que a petição inicial indique a data de nascimento do autor juntamente com os outros dados obrigatórios.

Idosos primeiro

O objetivo da iniciativa é dar prioridade na tramitação processos de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. O processo será marcado com a inscrição: ''Prioridade Especial - Maior de Sessenta e Cinco Anos''.

Fonte: coluna INFORME JB, publicada no JORNAL DO BRASIL, em 02 de janeiro de 2006, caderno BRASIL

posted by Eduardo Pereira at 19:54

Domingo, Janeiro 01, 2006

 
Coluna JOYCE PASCOWITCH, publicada na Revista ÉPOCA, em 26 de setembro de 2005, na Edição nº 384.

Primeiro Mundo

Em meio a toda esta crise, uma boa notícia: o professor Peter Häberle - que leciona na Alemanha e é um dos feras mundiais do Direito Constitucional - foi visitar o STF e ficou espantado. Motivo? Os mecanismos judiciários que o Brasil importou da Alemanha foram aperfeiçoados por aqui. Para ele, a cópia ficou bem melhor que o original.

Coluna JOYCE PASCOWITCH, publicada na Revista ÉPOCA, em 26 de setembro de 2005, na Edição nº 384.

posted by Eduardo Pereira at 08:26

Quinta-feira, Dezembro 22, 2005

 
Meus parentes e amigos


Mais um Ano que está indo embora. E agora, o que podemos desejar para o próximo Ano!?


Que as verdadeiras amizades continuem eternas e tenham sempre aquele espaço especial em nossos corações.

Que as lágrimas, mesmo que poucas, sejam compartilhadas.

Que as alegrias estejam sempre presentes e sejam comemoradas por todos.

Que a inocência das nossas crianças e a sabedoria dos nossos velhos, sejam, pelo menos respeitadas.

Que o carinho esteja presente num simples OLÁ, ou em qualquer outra frase, mesmo que digitada rapidamente.

Que os corações estejam sempre abertos para novas amizades, novos amores, novas conquistas.

Que Deus esteja sempre com sua mão estendida, apontando caminhos.

Que as coisas pequenas como a inveja, ciúmes, desamor, sejam banidas de vez das nossas vidas.

Que aquele que necessita de ajuda encontre em nós sempre o conforto, a palavra amiga.

Que a verdade sempre esteja acima de tudo.

Que o perdão e a compreensão superem as mágoas e as desavenças.

Que este nosso pequeno grande mundo seja cada vez mais humano.

Que tudo o que sonhamos seja transformado em realidade.

Que o amor pelo próximo seja nosso meta absoluta.

E que nossa longa jornada nos próximos 365 dias seja repleta de flores.



Um Feliz Natal e um próspero 2006.

de coração


Edu, Sandra, Eduardinho e Gabrielle


PS. Não esqueçam de dizerem "Eu te amo" para as pessoas que amam...

PPS. EU AMO VOCÊS...

posted by Eduardo Pereira at 22:50

Domingo, Agosto 21, 2005

 
"A única saída para o casamento seria a assinatura de um contrato de cinco anos, renovável por mais cinco, caso fosse proveitoso para os dois"
(Celyta Jackson)


posted by Eduardo Pereira at 09:13

Domingo, Junho 19, 2005

 
coluna de RICARDO BOECHAT, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 17 de junho de 2005, caderno BRASIL

Culpa original

Vítima de assalto em 2001, quando ladrões levaram seu carro nas proximidades da Delegacia do Méier, o comerciante Osvaldo Mury será indenizado em R$ 8,4 mil pelo Estado.
Ele moveu ação na 13ª Câmara Cível do Rio alegando que foi vítima não apenas dos bandidos, mas da ausência de policiamento na área.
Se a moda pega...

coluna de RICARDO BOECHAT, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 17 de junho de 2005, caderno BRASIL

posted by Eduardo Pereira at 11:43

Sábado, Junho 04, 2005

 
coluna de MÁRCIA PELTIER, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 30 de maio de 2005, caderno Caderno B.

Divisor de águas

Está no STF para ser julgado um caso de responsabilidade civil que poderá ser um divisor de águas no Brasil. Uma agência da Caixa Econômica foi assaltada e os ladrões levaram tudo dos clientes que estavam no banco. Eles, então, entraram com uma ação para saber quem é o responsável pelo que perderam e sofreram: o banco ou o Estado?

Indústria do dano

Nas duas primeiras instâncias a Caixa perdeu; agora, cabe ao Supremo decidir. A questão da responsabilidade civil com danos morais e materiais corre o risco de virar uma indústria no Brasil, como já acontece nos EUA.

coluna de MÁRCIA PELTIER, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 30 de maio de 2005, caderno Caderno B.

posted by Eduardo Pereira at 19:36

Domingo, Maio 22, 2005

 
coluna FRASES, publicada no jornal FOLHA DE S.PAULO, em 17 de maio de 2005, caderno OPINIÃO.

"Estamos em uma pseudo-democracia porque os nossos representantes mudam de partido e, portanto, onde é que ficaram os ideais que estão nos programas? Onde é que está a fidelidade partidária? Como é que pode existir democracia sem fidelidade partidária?"
Goffredo da Silva Telles Júnior, 90, professor-emérito da Universidade de São Paulo e um dos juristas mais importantes do país, respondendo se o país vive uma pseudo-democracia, ontem na Folha.

coluna FRASES, publicada no jornal FOLHA DE S.PAULO, em 17 de maio de 2005, caderno OPINIÃO.

posted by Eduardo Pereira at 10:47

Quinta-feira, Março 31, 2005

 
coluna GENTE BOA, de Joaquim Ferreira dos Santos, publicada no jornal O GLOBO, Rio, em 30 de março de 2005, caderno SEGUNDO CADERNO.

Mulher espancada

O deputado Carlos Minc vai espalhar cartazes com o slogan ¿Quem ama não bate¿. Ele ficou impressionado com estudo do Disque Denúncia onde 56% das agressões contra mulheres são presenciadas pelos filhos. A pesquisa diz que maridos são agressores em 71% das ocorrências. Em 37% delas, as crianças vão defender as mães e apanham também.

coluna GENTE BOA, de Joaquim Ferreira dos Santos, publicada no jornal O GLOBO, Rio, em 30 de março de 2005, caderno SEGUNDO CADERNO.



posted by Eduardo Pereira at 22:06

Domingo, Março 06, 2005

 
Coluna MERCADO ABERTO, publicada no jornal FOLHA DE S.PAULO, em 03 de março de 2005, caderno DINHEIRO.

AUTOCONTROLE

Mais de 40 empresas de telemarketing e associações do setor se uniram para criar um código de auto-regulação. A intenção é a de reduzir as queixas dos consumidores em relação aos serviços prestados. Segundo a Abrarec (associação de empresas de relações empresa-cliente), a norma será pioneira no mundo.

Coluna MERCADO ABERTO, publicada no jornal FOLHA DE S.PAULO, em 03 de março de 2005, caderno DINHEIRO.

posted by Eduardo Pereira at 12:10

Domingo, Fevereiro 06, 2005

 
coluna de ANCELMO GÓIS, publicada no jornal O GLOBO, Rio, em 06 de fevereiro de 2005, caderno RIO.

Lá como cá

Um policial confessou na sexta que roubou um banco e simulou a investigação do próprio crime para garantir não haver como solucioná-lo.

Foi na Suécia. Deve ser horrível viver num país assim...

coluna de ANCELMO GÓIS, publicada no jornal O GLOBO, Rio, em 06 de fevereiro de 2005, caderno RIO.

posted by Eduardo Pereira at 22:58

Quinta-feira, Junho 10, 2004

 
coluna de RICARDO BOECHAT, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 06 de junho de 2004, caderno BRASIL.

Sem remédio

O cidadão carioca Wanderley Barroso de Oliveira entrou na Justiça contra os Correios.
Aprovado em 579º lugar no último concurso para carteiro, ele esbarrou no exame médico, que o vetou com o diagnóstico de ''pé chato''.
Oliveira argumenta que, em país com taxas recordes de desemprego, chato é passar fome.

coluna de RICARDO BOECHAT, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 06 de junho de 2004, caderno BRASIL.

posted by Eduardo Pereira at 21:11

 
coluna de MÁRCIA PELTIER, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 09 de junho de 2004, caderno Caderno B.

Coisa antiga

Curioso é que um dos primeiros imbróglios foi registrado exatamente quando Thomaz Bastos ocupava o cargo hoje exercido por Busato. Em setembro de 1987, em carta aos ministros da Justiça e das Relações Exteriores do governo Sarney, Bastos pedia providências sobre o mesmo assunto. No encontro com o ministro, Busato lembrará que as reclamações dos advogados não mudaram em nada nos últimos dezessete anos.

coluna de MÁRCIA PELTIER, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, em 09 de junho de 2004, caderno Caderno B.

posted by Eduardo Pereira at 19:46

Quarta-feira, Março 31, 2004

 
coluna de RICARDO BOECHAT, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, no dia 27 de março de 2004, caderno Rio

Memória

A OAB está enviando aos 500 mil advogados do país cópias da carta que recebeu de Lula em 1998.
Então em campanha, ele prometeu à entidade lutar contra a adoção da súmula vinculante, criticando-a por ''esterilizar o Judiciário''.
Semana que vem, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado deve aprovar a medida.
Com muitos votos do PT.

coluna de RICARDO BOECHAT, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, no dia 27 de março de 2004, caderno Rio


posted by Eduardo Pereira at 22:28

Domingo, Março 28, 2004

 
coluna INFORME JB, de Belisa Ribeiro, publicada no JORNAL DO BRASIL, no dia 24 de março de 2004.

Vírus em cana

Foi aprovado ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, projeto de lei que inclui no código penal três anos de prisão para quem enviar vírus e cinco para quem clonar cartão de crédito na internet. O projeto, do deputado Luiz Piauhylino (PTB -PE), vai a plenário e retorna à Câmara.

coluna INFORME JB, de Belisa Ribeiro, publicada no JORNAL DO BRASIL, no dia 24 de março de 2004.

posted by Eduardo Pereira at 09:59

 
coluna de MÁRCIA PELTIER, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, no dia 26 de março de 2004, caderno Caderno B.

Dura lex sed lex

Na última terça-feira, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, condenou por danos morais um tradicional hospital da Tijuca, que exigiu R$ 2 mil, em dinheiro, de um empresário que buscava atendimento de emergência por cardiopatia grave. O pedido de indenização foi feito pela fam ília do doente, que faleceu na manhã seguinte ao episódio, sem receber atendimento. Os desembargadores e stranharam o fato de o juiz de 1º grau ter absolvido o hospital, por entender normal a exigência. Além do mérito da causa, merece destaque o fato de que, entre a chegada do processo e sua decisão final, transcorreram exatos 20 dias. A causa foi patrocinada pelo professor Camilo Graça.

coluna de MÁRCIA PELTIER, publicada no JORNAL DO BRASIL, Rio, no dia 26 de março de 2004, caderno Caderno B.

posted by Eduardo Pereira at 09:00

 
coluna de LUÍS NASSIF, publicada no jornal FOLHA DE S.PAULO, no dia 26 de março de 2004, caderno dinheiro.

Judiciário em marcha
Em geral , se analisa a morosidade do Poder Judiciário exclusivamente sob o prisma processual. É muito mais que isso, um problema administrativo-gerencial gigantesco. Não existem normas, procedimentos, há muito retrabalho, muitos processos que vão e voltam por problemas de preenchimento.
No entanto, existe um movimento subterrâneo no Judiciário, de forma disseminada e não organizada, que poderá surpreender o país quando revelado. Nos últimos anos, uma nova geração de juízes de primeira instância entrou com uma visão moderna de tecnologia. Nos tribunais em que essa vontade coincidiu com direções modernas, está resultando em uma multiplicidade fantástica de inovações.
Provavelmente nenhum Executivo, nem Legislativo, nem governos de Estado -com poucas exceções- tenham um acervo de modernização como o Judiciário, ainda que à custa da iniciativa individual de juízes e desembargadores.
Em Mato Grosso, a informatização permite o acompanhamento semanal da produtividade dos juízes. Não há necessidade de pressionar nem nada. A opinião pública entra em um site e fica sabendo quem produz, quem não produz.
A capital dispõe de uma Justiça móvel, uma pequena van com juiz e escrivão, que, acionada, vai até o local onde ocorreu um problema automobilístico e, não havendo vítimas, processa ali mesmo o auto, reduzindo a demanda no fórum.
Justiça mais antiga a avançar nessa área, a de Santa Catarina dispõe de um sistema de Primeiro Mundo, quase totalmente digitalizado, no qual todos os processos podem ser acompanhados pela internet e o próprio sistema alerta o funcionário para erros de preenchimento.
Quando um juiz atrasa seu trabalho, o tribunal convoca um grupo de juízes, que vai até a vara para um mutirão. Não existe censura pública nem nada. Apenas o constrangimento do juiz em ver os colegas quebrando seu galho.
Não existe padronização e não existe uma ação articulada. Em muitos casos, os tribunais dependem da boa vontade do presidente no momento. Muitas vezes, as substituições de presidentes interrompem o trabalho em andamento.
O que importa é que, no meio do Judiciário, existe uma massa crítica de juízes e técnicos inovadores, com soluções prontas e com a cabeça feita para a melhoria gerencial do setor. São essas forças modernizantes que terão papel decisivo para o arejamento administrativo do poder, acabando com as gavetas, com o uso de informações privilegiadas.
Se, de um lado, a eclosão da Operação Anaconda acuou o Judiciário, por outro lado tem provocado os brios da classe. Falta apenas um trabalho de articulação para essas manchas de modernização se espalharem por todo o setor, por meio do efeito demonstração.
Que ninguém se surpreenda se a primeira grande revolução tecnológica abrangente do setor público brasileiro começar pelo Judiciário. O controle do Judiciário está avançando. E também de dentro para fora.


coluna de LUÍS NASSIF, publicada no jornal FOLHA DE S.PAULO, no dia 26 de março de 2004, caderno dinheiro.


posted by Eduardo Pereira at 08:47

 
coluna INFORME ECONÔMICO, de Cezar Faccioli, publicada no JORNAL DO BRASIL, no dia 26 de março de 2004.

Blindagem jurídica

O Unibanco reforçou seus esquemas de apoio jurídico. Teme que a defesa judicial do Banco Central tenha se enfraquecido com a onda de aposentadorias e a concessão crescente de liminares em favor de ex-donos de bancos liquidados.
O pleito dos antigos controladores do Nacional contra o BC e o Unibanco, por divergências na precificação de ativos na época da intervenção que permitiu a compra, chega a R$ 4 bilhões

coluna INFORME ECONÔMICO, de Cezar Faccioli, publicada no JORNAL DO BRASIL, no dia 26 de março de 2004.

posted by Eduardo Pereira at 08:46

 
coluna de ANCELMO GÓIS, publicada no jornal O GLOBO, Rio, no dia 26 de março de 2004, caderno Rio.

Loura condenada

Saiu a sentença definitiva no caso daquele mestre cervejeiro Bernd Naveke, que processou a Brahma de Zeca Pagodinho em 1994 por se tornar alcoólatra e ter sido encostado pelo INSS.

O STJ condenou a loura a indenizar Bernd em R$ 6 milhões.

Bernd já passou dos 50, diz que não conseguiu mais trabalho e ainda se submete a tratamento de alcoolismo. Causa ganha pelo advogado Sérgio Fisher.

coluna de ANCELMO GÓIS, publicada no jornal O GLOBO, Rio, no dia 26 de março de 2004, caderno Rio.


posted by Eduardo Pereira at 08:29

Domingo, Fevereiro 29, 2004

 
okk

posted by Eduardo Pereira at 13:56

Quarta-feira, Fevereiro 18, 2004

 
Se dirigir não beba, se beber não dirija!

posted by Eduardo Pereira at 23:00

Quinta-feira, Fevereiro 12, 2004

 
coluna PAINEL, publicada no jornal "Folha de São Paulo", no dia 05 de fevereiro de 2004, caderno Brasil.

Semideuses de beca

A federação dos advogados de SP pede no STF que seus membros não sofram grampo judicial. Alega que o trabalho dos advogados é "divino" e que eles são "paladinos dos valores universais da humanidade".

coluna PAINEL, publicada no jornal "Folha de São Paulo", no dia 05 de fevereiro de 2004, caderno Brasil.


posted by Eduardo Pereira at 21:39

Quinta-feira, Janeiro 15, 2004

 

"Já se disse que o uso das palavras freqüentemente serve mais para convencer do que para expressar a verdade."
(Jarbas Passarinho)


posted by Eduardo Pereira at 20:50

 
...EXCELENTE...

Desigualdade na Lei

A derrota sofrida esta semana pelo primeiro-ministro, Silvio Berlusconi, perante a Corte Constitucional da Itália, chega ao Brasil como exemplo que devia ser meditado e - quando possível - seguido. Lá, decidiu-se que era inconstitucional a lei de imunidade, que vinha impedindo a reabertura de processo criminal contra Berlusconi, acusado de corromper juízes e obter decisões para favorecer suas empresas, na década de 80, em processo de privatização.
A convicção da mais alta instância da Justiça italiana - ao decretar o fim do privilégio para o primeiro-ministro - era que a imunidade violava o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. Agora, Berlusconi, mesmo sendo o homem mais rico e mais poderoso da Itália, vai ter que sentar no banco dos réus como qualquer mortal.
O Brasil devia mirar-se no exemplo dos juízes italianos que não pouparam a pose, o dinheiro nem o cargo de seu primeiro-ministro. Deram ao mundo a lição de que uma democracia não deve comportar a existência de cidadãos de primeira e de segunda categorias.
A Constituição Federal brasileira assegura que todos são iguais perante a lei. Mas o que se vê na realidade não é bem assim. Alguns são sempre mais iguais do que outros. Há situações de privilegiamento mascarado de prerrogativas de cargo ou de função. Parlamentares, autoridades e militares integram a lista dos desiguais. Para esse grupo de cidadãos de primeira existe o foro especial.
Em 2001, o Congresso Nacional ainda tentou dar uma amenizada na situação de desigualdade. Aprovou emenda à Constituição que foi saudada como o fim da imunidade parlamentar para crimes comuns. Mas preservou o foro especial. Que seja, embora o ideal é que só fosse usado no julgamento dos crimes de responsabilidade, para que não sirva de escudo ao bandido investido de autoridade.
Bom mesmo seria que todos os cidadãos tivessem tratamento igual diante dos olhos vendados da lei. A Itália acaba de mostrar ao mundo que a justiça não repele a democracia

coluna Editorial, publicada no jornal ¿Jornal do Brasil¿, no dia 15 de janeiro de 2004.


posted by Eduardo Pereira at 19:56

Quarta-feira, Janeiro 14, 2004

 
- Receita vai apertar cerco a recibo médico e imóveis

Para garantir o ajuste fiscal sem elevar ainda mais a carga tributária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende anunciar esta semana medidas para aumentar a arrecadação e combater a sonegação. O pacote atingirá tanto pessoas físicas quanto empresas, principalmente os setores considerados mais problemáticos, como o de bebidas, alimentos e cigarros.
Segundo estimativas preliminares, o país deixa de recolher anualmente cerca de R$ 6 bilhões em tributos federais por causa d contrabando. A Receita vai concentrar ainda atenção nas declarações com despesas médicas, tentando combater o que o governo chama de indústria de recibos médicos frios para desconto do IR.
O lucro com transações imobiliárias também vai ficar na mira do Fisco, que cruzará dados das Declarações de Operações Imobiliárias apresentadas por empresas do setor da construção civil com as informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas.

publicada no jornal ¿O Globo¿, Rio, no dia 13 de janeiro de 2004, pág. 1-21.


posted by Eduardo Pereira at 16:46

Domingo, Janeiro 04, 2004

 
A LEI DAS ARMAS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos o Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso em 9 de dezembro. A partir de agora, quem quiser comprar e manter uma arma em sua casa terá de comprovar essa necessidade, bem como demonstrar a sua habilitação técnica e psicológica para manuseá-la. O porte fica em princípio autorizado apenas para militares, policiais, integrantes de guardas municipais, funcionários de empresas de segurança privada, além de umas poucas exceções que não cabe aqui enumerar. Estão previstas sanções duras para quem descumprir as novas normas. O porte ilegal, por exemplo, passa a ser crime inafiançável, passível de pena de dois a quatro anos de reclusão.
Em que pese um ou outro ponto que pode ser considerado exagerado ou impróprio, o novo estatuto tem aspectos positivos. Não será, evidentemente, a solução definitiva para o grave problema da violência que assola o país. Seu efeito sobre a criminalidade tende a ser bastante modesto -para não dizer nulo. A virtude da nova lei, se as autoridades forem capazes de fazer que seja respeitada, está em combater um tipo muito específico de crime: os chamados homicídios por causas fúteis.
Com efeito, não é desprezível o número de mortes decorrentes do destempero. Não raro, uma discussão de trânsito ou uma briga de bar acabam em tragédia por que um dos participantes estava armado e perdeu a cabeça. O que em outros tempos seria um simples caso de lesões corporais, hoje pode terminar em homicídio devido à disseminação das armas de fogo. É esse tipo de situação que o Estatuto do Desarmamento tende a coibir. Se tiver sucesso, já terá sido um importante passo.
No mais, outras providências constantes do novo diploma poderão revelar-se úteis em investigações policiais. É o caso do maior controle sobre a venda de munições.
A violência está entre as mais graves mazelas do país. Mesmo pequenos avanços precisam ser buscados com avidez.

coluna EDITORIAL, publicada no jornal ¿Folha de São Paulo¿, no dia 24 de dezembro de 2003, caderno opinião.

posted by Eduardo Pereira at 21:03

 
Ponto final

O STJ expediu, anteontem, sua última liminar do ano.
Acatando parecer do ministro Carlos Alberto Direito, o tribunal proibiu os magistrados de acumularem mais de um emprego de professor universitário.
O veto, originalmente determinado pelo Conselho da Justiça Federal, havia sido cassado em primeira instância a pedido da Associação dos Juízes Federais.

coluna de RICARDO BOECHAT, publicada no "Jornal do Brasil", Rio, no dia 24 de dezembro de 2003, caderno Rio.

posted by Eduardo Pereira at 15:02

Sábado, Agosto 02, 2003

 
É ele

Por indicação do PMDB, Humberto Motta deverá presidir o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, com sede no Rio.
Motta, pelas mesmas razões partidárias, comandou a ECT nos últimos meses do governo Fernando Henrique.

Jornal do Brasil, Rio, 31 de julho de 2003, caderno Rio, coluna de RICARDO BOECHAT.


posted by Eduardo Pereira at 21:22

 
...RIO MEU AMOR...
Cena carioca II

Quinta passada, mocinhas ocupavam assentos do metrô reservados a idosos. Em frente, um senhor vendo idosos de pé, pediu que cedessem o lugar.

No que uma delas sacou uma carteira de juíza e perguntou: ¿Sabe com quem está falando?¿

O senhorzinho, calmo, criticou a petulância e sacou também sua carteira de... desembargador!

O vagão inteiro aplaudiu.

O Globo, Rio, 29 de julho de 2003, caderno Rio, coluna de ANCELMO GÓIS.


posted by Eduardo Pereira at 19:46

 
Reforço

O advogado Nilo Batista passará a atuar no caso do universitário Gustavo Damasceno, de 26 anos, morto no último dia 18 em Ipanema, quando seu carro foi atingido pelo automóvel de Antônio Augusto Farias, que participava de um pega em plena Vieira Souto. A convite do escritório Wellington Moreira Pimentel, que já cuida do caso na esfera cível, Nilo Batista vai assessorar a família da vítima no âmbito criminal.

Jornal do Brasil, Rio, 02 de agosto de 2003, caderno Caderno B, coluna de MÁRCIA PELTIER.



posted by Eduardo Pereira at 19:02

Sábado, Julho 26, 2003

 
Sem preconceito

A 3 turma do TRF deu ontem uma sentença inédita.

Determinou que o INSS pague ao bancário aposentado Wilson Cardoso de Azevedo, no Rio, pensão por morte de seu companheiro, falecido em 1995. Eles moravam juntos há 30 anos.

O Globo, Rio, 25 de julho de 2003, caderno Rio, coluna de ANCELMO GÓIS.


posted by Eduardo Pereira at 16:28

Sexta-feira, Julho 25, 2003

 



GREVE IMPRÓPRIA

A imagem de autoridade e respeitabilidade com que o Poder Judiciário tradicionalmente se apresenta à sociedade tem sido arranhada nos debates sobre a reforma da Previdência. Inicialmente, coube ao novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, promover, na imprópria ocasião de sua posse, a defesa dos interesses da corporação. Na presença do presidente da República, o ministro criticou a proposta do governo e conclamou os juízes a elaborar um projeto que preservasse os direitos ameaçados.
O comportamento do magistrado teve ampla repercussão e mereceu críticas. De fato, não caberia ao novo presidente do Supremo aproveitar-se dos holofotes da cerimônia para apresentar-se como uma espécie de liderança sindical do Judiciário.
Posteriormente, Corrêa procurou melhor adequar suas atitudes à estatura e à simbologia do cargo. Não obstante, representantes da magistratura trouxeram a público pareceres exacerbados sobre a reforma. Foi o caso de uma nota emitida por associações de magistrados na qual se afirmava que a aprovação da proposta geraria "situação desagregadora e caótica", colocando em risco "a soberania nacional" e provocando "o desmonte total do Estado".
A insatisfação com a criação de um subteto de 75% dos vencimentos de ministro do Supremo Tribunal Federal para os Judiciários estaduais fez com que membros do Poder acenassem até mesmo com uma extemporânea "crise institucional".
A escalada culminou com a decisão de parcela dos juízes de promover uma greve, marcada para o início de agosto. Ontem, entidades ligadas a promotores estaduais aderiram ao movimento. O presidente do Supremo já considerou a greve ilegal, mas foi contestado por alguns advogados e membros do Judiciário -em providencial desacordo.
Constitucional ou não, a paralisação extrapola os limites do bom senso e da negociação política. Com essa decisão extremada, juízes e promotores abrem um perigoso precedente e expõem o Judiciário a uma nova rodada de críticas e desconfianças por parte da sociedade.

Folha de São Paulo, 23 de julho de 2003, caderno opinião, coluna EDITORIAL.
editoriais@uol.com.br


posted by Eduardo Pereira at 07:12

 
"A greve é legítima e constitucional. Lamento é que, em situações anteriores, quando o Estado democrático de Direito foi revogado, eles não ameaçaram com greve. Não vi nenhuma entidade da magistratura se insurgindo contra a ditadura em 1964."

José Pimentel, deputado federal (PT-CE), relator da reforma da Previdência, dizendo que considera a greve dos juízes legítima, mas que estranha o fato de os magistrados não terem feito greve contra o regime militar, ontem na Folha.

Folha de São Paulo, 23 de julho de 2003, caderno opinião, coluna FRASES.


posted by Eduardo Pereira at 07:12

 
"Juiz não pode fazer greve até porque quem vai julgar sua legalidade é ele mesmo."

(Do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para quem a greve dos juízes contra a reforma da Previdência é "um erro grave")

Jornal da Tarde, 23 de julho de 2003, FRASES.


posted by Eduardo Pereira at 07:11

 
Greve

Do ministro Marco Aurélio Mello sobre a greve do Judiciário: ''Não é este o caminho. Devemos confiar no diálogo, nos deputados e senadores. É inconcebível que agentes públicos pensem em greve. Daqui a pouco, o Ministério Público também vai atrás.''

Perguntinha

Quem vai fiscalizar a greve da Justiça?


Jornal do Brasil, Rio, 23 de julho de 2003, caderno Caderno B, coluna de MÁRCIA PELTIER.


posted by Eduardo Pereira at 07:11

 
Contra-ataque

Com a eloqüência que Deus lhe deu e os mineiros apreciam, o deputado Paulo Delgado não titubeou ao analisar a greve que os juízes anunciaram, anteontem, para agosto.
Decretar isso em pleno recesso é brincar com coisa séria, um escárnio. A paralisação deveria começar pelos magistrados que vendem liminares e pelos que, litigantes de má-fé, quebram as empresas com sentenças absurdas.

Jornal do Brasil, Rio, 23 de julho de 2003, caderno Rio, coluna de RICARDO BOECHAT.


posted by Eduardo Pereira at 07:10

 

"Não assisti a nenhuma entidade da magistratura se insurgir contra a ditadura"

(Do relator da reforma, José Pimentel,PT-CE, criticando a ameaça de greve dos juízes contra as mudanças previdenciárias)

Jornal da Tarde, 22 de julho de 2003, FRASES.


posted by Eduardo Pereira at 07:10

 
Ópera seca

Gerald Thomas viu o acidente em que um rapaz morreu ao ter seu carro, um Fiat, atingido por outro, um Honda, que estava num pega. O diretor só crê numa solução para o caso: ¿Linchamento, tiro na cara. Foi uma violência de rico contra pobre. Se eu tivesse uma arma dava um tiro na cara do sujeito.¿

O Globo, Rio, 22 de julho de 2003, caderno Rio, coluna GENTE BOA, de Joaquim Ferreira dos Santos.


posted by Eduardo Pereira at 07:10

Quinta-feira, Julho 24, 2003

 
Apê carregado

A mulher que arrematou por R$ 330 mil a cobertura duplex na Barra que pertenceu a um fraudador do INSS, vai ser processada com base no artigo 335, do Código Penal. A pena é de seis meses a dois anos de prisão, por perturbar, impedir ou fraudar concorrência pública. Logo em seguida ao leilão, ela entrou com uma ação no Tribunal de Justiça para sustar seu cheque. Descobriu-se que a espertinha mora no imóvel e, com esse estratagema, irá permanecer por lá até que um novo leilão seja organizado.

Jornal do Brasil, Rio, 18 de junho de 2003, caderno Caderno B, coluna de MÁRCIA PELTIER.
mpeltier@jb.com.br


posted by Eduardo Pereira at 02:47

 
"Sempre que agredidos pelo Fisco, os contribuintes não se defendem. Eles apenas se vingam. Ou seja, deixam de recolher o que devem."

MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN (1935-1997), economista

O Globo, Rio, 04 de julho de 2003, caderno de Economia, coluna de JOELMIR BETING.


posted by Eduardo Pereira at 02:40

 
Boa nova

O jogo Ituiutaba X Guaxupé, realizado em junho pelo Módulo II do Campeonato Mineiro, entrou para a história do futebol brasileiro.
Como o campo foi invadido e o árbitro apedrejado, a Justiça Desportiva estadual também jogou pesado.
Pela primeira vez no país, evocou o Estatuto de Defesa do Torcedor e solicitou ao Ministério Público ações penais contra a cartolagem que organizou o evento.
Bem feito.

Jornal do Brasil, Rio, 04 de julho de 2003, caderno Rio, coluna de RICARDO BOECHAT.
colunaboechat@jb.com.br


posted by Eduardo Pereira at 02:27

Quarta-feira, Julho 23, 2003

 
Português na UIA

O português se tornou uma das línguas oficiais da União Internacional dos Advogados (UIA). A entidade aprovou o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para adotar a língua portuguesa como um dos idiomas oficiais da entidade, assim como o francês, inglês, espanhol, alemão, italiano e árabe.

Valor Econômico, 04 de julho de 2003, caderno Legislação & Tributos, coluna CURTAS.


posted by Eduardo Pereira at 06:41

Segunda-feira, Julho 21, 2003

 
A caminho

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial vai baixar portaria em agosto fixando regras para a concessão de marcas de alto renome.
Com isso, ninguém poderá abrir um bar chamado Coca-Cola, por exemplo.
Para obter registro do gênero a empresa terá de ser conhecida em todo o país, por um público de diferentes categorias sociais, entre outras exigências.
O INPI já acumula vários pedidos de certificação do gênero.

Jornal do Brasil, Rio, 21 de julho de 2003, caderno Rio, coluna de RICARDO BOECHAT.
colunaboechat@jb.com.br


posted by Eduardo Pereira at 20:28

Domingo, Julho 20, 2003

 
BATE-BOLA

Presidentes dos principais clubes de futebol paulistas se reuniram com a CBF, a Federação Paulista e a Fundação Procon anteontem. Em pauta, a fiscalização do Estatuto do Torcedor, que ficará a cargo da fundação. O Procon está mapeando os problemas ainda enfrentados pelos torcedores: dificuldade em comprar ingressos, filas muito longas e até casos de pessoas que ficam do lado de fora de algumas partidas, mesmo com ingressos na mão.


Folha de São Paulo, 18 de julho de 2003, caderno Ilustrada, coluna de MÔNICA BERGAMO.
bergamo@folhasp.com.br


posted by Eduardo Pereira at 16:22

 

Cartórios atenderão pela internet

Zínia Baeta, De São Paulo


A partir de meados de setembro, os 1,5 mil cartórios do Estado de São Paulo estarão aptos a receber pedidos de certidões por meio da internet. A medida evitará o deslocamento ou a contratação de despachantes pelas pessoas que necessitarem da certidões de um cartório localizado em outro município.
Os pedidos pela rede serão viabilizados por um convênio fechado entre a Associação Brasileiras dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e os Correios que prevê a entrega dos documentos no endereço do solicitante via Sedex. O presidente da Anoreg, Rogério Portugal Barcellar, afirma que o prazo médio de entrega será de 72 horas e no máximo de cinco dias. Segundo ele, também em setembro o serviço estará disponível no Paraná e será possível que de lá o usuário solicite uma certidão de um cartório de São Paulo.
O mesmo ocorrerá quando o sistema for implantado nos demais Estados do país. Para outubro, está previsto o início da atividade na Bahia e até dezembro nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Paraíba. No primeiro trimestre de 2004 o serviço deverá estar disponível no restante do país. Barcella afirma que o valor do serviço será o mesmo das tabelas, acrescido das despesas com o correio. Além da internet (www.cartorio24horas.com.br), os pedidos poderão ser feitos nas agências do correio ou em cartórios do município do interessado.
O presidente da Anoreg de São Paulo, Ary José de Lima, acredita que sejam realizados cerca de 100 mil pedidos on line por mês na cidade de São Paulo. De acordo com Lima, o solicitante terá de fornecer o número da matrícula da certidão ou indicar o cartório onde ela foi expedida. Caso não tenha esses dados, o site fará uma busca por meio das informações disponibilizadas pelo solicitante.
Paralelamente ao atendimento on line, a Anoreg está desenvolvendo o projeto de certificação digital dos cartórios. Atualmente, 150 cartórios brasileiros estão preparados para fornecer cópias de certidões autenticadas diretamente pela internet. O plano da entidade é implantar o sistema nos 18 mil cartórios do país até o ano que vem. "Quem nasceu em Manaus e mora em São Paulo poderá tirar uma cópia de sua certidão de nascimento em segundos", afirma Barcella. Segundo ele, a certificação não concorrerá com a entrega via Sedex, pois são serviços com valores e prazos diferenciados.

Valor Econômico, 18 de julho de 2003, caderno Legislação & Tributos.

posted by Eduardo Pereira at 15:49

Sábado, Julho 19, 2003

 
da linha 1
A empresa que precisar registrar qualquer produto na área física do Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) vai ter que esperar indefinidamente. Não há mais nenhum examinador de patentes para o setor.

da linha 2
Ainda em 2002, o Inpi solicitou concurso público para 108 vagas, mas ainda não houve aprovação. Os cálculos do próprio instituto, porém, é que seriam necessários pelo menos 500 novos funcionários. Hoje, o quadro do Inpi tem 560 funcionários, dos quais 154 irão se aposentar em quatro anos.


Folha de São Paulo, 14 de julho de 2003, caderno dinheiro, coluna PAINEL S.A.


posted by Eduardo Pereira at 14:33

Sexta-feira, Julho 18, 2003

 
Rigor na lei

Os funcionários da Dataprev instalam hoje uma barraca na saída do metrô de Botafogo. Vão recolher assinaturas para esta campanha por mudanças na lei que reduz penas de homicidas.

Amanhã, completa-se um mês que a analista Sandra Ramos Decorte foi assassinada na porta da empresa.

O Globo, Rio, 17 de julho de 2003, caderno Rio, coluna de ANCELMO GÓIS.

posted by Eduardo Pereira at 07:03

Quinta-feira, Julho 17, 2003

 
Loteria

O Consulado da Alemanha fez curioso pedido de investigação à 14ª DP, no Leblon.
O apartamento de uma alemã recém-falecida, na valorizada Aristides Spínola, teria sido ocupado por estranhos.
De fato, a polícia encontrou no local o porteiro do prédio - a quem a falecida, de 82 anos e sem herdeiros, deixou todos os seus bens.

Jornal do Brasil, Rio, 12 de julho de 2003, caderno Rio, coluna de RICARDO BOECHAT.


posted by Eduardo Pereira at 07:10

Sexta-feira, Julho 11, 2003

 
Funk

Vanessa Ferreira, viúva de Claudinho, o parceiro de Bochecha, decidiu processar a Nova Dutra, que administra a rodovia onde o marido morreu em 2002.

O Golf do cantor bateu numa árvore a dois metros da pista. A ¿confissão de culpa¿, diz o advogado Edilberto Acácio da Silva, é que a concessionária serrou a árvore quatro dias depois.
O Globo, Rio, 10 de julho de 2003, caderno Rio, coluna de ANCELMO GÓIS.


posted by Eduardo Pereira at 06:51

Quinta-feira, Julho 10, 2003

 
Mais um adeus sofrido

Sabe aquele terraço em Santa Teresa que virou palco das comemorações mais simpáticas dos últimos tempos? Está fechado por ordem judicial. Diógenes Paixão e sua cunhada Ângela , donos do Bar do Mineiro, deram a triste notícia aos clientes domingo. Um vizinho recém-instalado nas redondezas ganhou ação em segunda instância na Justiça se queixando do barulho. Barulho que não se tem notícia de ter importunado a mais ninguém ¿ nem mesmo aos fiéis de um templo da Igreja Anglicana que fica colada ao bar. Mas o silêncio no chamado Mineiro Up e o desemprego que espreitaa pelo menos metade dos funcionários da casa, com a desativação do terraço, estão incomodando além das fronteiras do bairro. Segundo Ângela Paixão, pessoas ligadas à associação de moradores e clientes famosos que adotaram a casa prometem se mobilizar para salvar o cantinho que ela e Diógenes ajeitaram com tanto carinho, misturando obras de arte com altíssimo astral, cerveja gelada e uma impecável comida de boteco.

O Globo, Rio, 08 de julho de 2003, caderno Rio, coluna PESSOAS, Cesar Tartaglia e Tania Neves.


posted by Eduardo Pereira at 21:59

Quarta-feira, Julho 09, 2003

 
...crise...

Ajuda

O presidente da OAB-RJ, Octavio Gomes, decidiu abrir, na sede da entidade, um escritório com modernos equipamentos e equipe de apoio, a ser compartilhado por advogados que estão começando a carreira ou sem possibilidade, no momento, de bancar um espaço próprio. Será uma forma, segundo Octavio, de permitir que uma boa parcela da categoria supere a crise econômica com dignidade.

Jornal do Brasil, Rio, 30 de junho de 2003, caderno Caderno B, coluna de MÁRCIA PELTIER.



posted by Eduardo Pereira at 22:54

 
P-36

Maria Domingas ganhou da Petrobras, ontem, 1.500 salários mínimos e uma indenização por danos morais de R$ 700 mil. Era a última viúva dos onze funcionários mortos na P-36, que resistia ao acordo. Seu advogado foi Mário Sérgio M.Pinheiro.

O Globo, Rio, 09 de julho de 2003, caderno Rio, coluna de ANCELMO GÓIS.

posted by Eduardo Pereira at 17:04

Sábado, Julho 05, 2003

 
"O que está faltando neste país, em todos os lugares, a começar pelo presidente da República, é autoridade."
Oscar Dias Corrêa, ministro da Justiça do governo Sarney, no programa Canal Livre, da TV Bandeirantes

Revista Veja, Edição nº 1810 - 9 de julho de 2003, Veja Essa

posted by Eduardo Pereira at 20:46

Domingo, Junho 29, 2003

 
Judiciário preserva o ensino jurídico


Importante julgamento no Superior Tribunal de Justiça força o reexame do ensino jurídico e da perigosa influência de seu baixo nível sobre os direitos patrimoniais e a liberdade dos clientes quando atendidos por profissionais mal preparados. Em maio do ano passado, a ministra interina da Educação homologou parecer oriundo do Conselho Nacional de Educação e aprovou novas diretrizes curriculares nacionais para o curso de direito, entre outros. O resultado, se feita a aplicação do parecer, seria revogar o currículo mínimo do curso jurídico e permitir que sua duração fosse reduzida para até três anos. Esse foi um dos motivos invocados pelo Conselho Federal da OAB para impetrar mandado de segurança contra o ato ministerial.
O mandado acaba de ser deferido no Superior Tribunal de Justiça (STF), em acórdão bem fundamentado, com redação do ministro Domingos Franciulli Netto. A OAB, entre outras críticas, considerou que, sendo nacional a avaliação dos cursos superiores, baseada nos conteúdos curriculares mínimos, seria violada se cada curso, examinado em provas aplicadas aos seus alunos, cumprisse currículo diferente, gerando níveis heterogêneos de competência. Por outro lado, a OAB criticou vigorosamente a continuada autorização para abertura de novas faculdades de direito, a qual não democratiza o ensino e prejudica sua qualidade. Diante desse quadro, é inaceitável a redução da carga horária com a simultânea e ampla autonomia às instituições de ensino para fixação do currículo dos seus cursos jurídicos. A OAB defende o reforço da fiscalização das escolas, sobretudo das particulares, de preponderante interesse econômico.
O relator recorda que, em 1960, havia no Brasil 69 cursos, quantidade que, em 1997, aumentou para 270 e hoje ultrapassa o número de 500. Nos Estados Unidos, com população muito maior que a nossa (285 milhões contra 170 milhões), não chega a 200. Ponderou mais ser notório que a abertura excessiva e descriteriosa do número de faculdades de direito "prejudica a qualidade do exercício profissional pela formação deficiente dos bacharéis, grande parte despreparada para atuar nas diversas carreiras jurídicas". Trouxe, em comparação, o número de reprovados nos exames da Ordem, cujo índice em São Paulo é de 72%, e em concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público.
Um dado impressionante que cheguei a comentar nesta coluna no ano passado foi que o documento do MEC estabelece, ao lado de certas regras específicas, normas gerais para cursos tão heterogêneos como os de direito, ciências econômicas, administração, ciências contábeis, turismo, hotelaria, secretariado executivo, música, dança, teatro e design.
A legitimidade da OAB foi reconhecida para o mandado, considerando-se ser a advocacia função essencial da Justiça, imprescindível para a qualidade dos que nela ingressam, bem como na magistratura e no Ministério Público. Tudo examinado, a Seção de Direito Público do STJ, por unanimidade, concedeu a segurança, conforme voto do ministro Domingos Franciulli Netto, acompanhado pelos ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Preponderou a consciência social dos julgadores para preservar a comunidade.

Folha de S. Paulo, 28 de junho de 2003, caderno cotidiano, Coluna Letras Jurídicas, de Walter Ceneviva.



posted by Eduardo Pereira at 18:55

 
INVASÃO DE PRIVACIDADE

EUA proíbem telemarketing indesejado com multa de até US$ 11 mil
O governo americano lançou ontem uma lista nacional contra o telemarketing indesejado.
Qualquer pessoa poderá colocar o número de seu telefone na relação, que ficará permanentemente aberta para inscrições -feitas com uma simples ligação telefônica ou pela internet.
A partir de outubro, a lista se tornará de consulta obrigatória para empresas que utilizam serviços de telemarketing.
Um telefonema para a casa de uma pessoa que pediu para não ser incomodada poderá significar multa de até US$ 11 mil.
O governo divulgou que mil pessoas por segundo estavam se registrando ontem nas listas antitelemarketing, primeiro dia de existência da relação (e ela ainda nem está no país todo).
A estimativa do governo é que a lei barre cerca de 80% das 104 milhões de chamadas de telemarketing feitas por dia nos EUA. Cada americano recebe hoje cinco vezes o número de ligações desse tipo que recebia há uma década. Mas há exceções importantes à nova legislação -casos em que a pessoa receberá ligações mesmo tendo colocado seu nome na lista.
A regra não vale para instituições de caridade, campanhas políticas e pesquisadores de opinião pública. Também não abrange casos em que houve contato anterior do consumidor com a empresa. Por exemplo: uma empresa pode ligar para uma pessoa 18 meses após a compra de um produto.
O governo federal também não tem poder sobre ligações feitas dentro de um mesmo Estado. Mas, dos 50 Estados dos EUA, 27 têm sua própria lista contra telemarketing, e 16 deles já demonstraram que planejavam dividir sua relação com Washington. A lista servirá apenas a telefones domésticos.
(DE NOVA YORK)

Folha de São Paulo, 28 de junho de 2003, caderno Brasil, PANORÂMICA.


posted by Eduardo Pereira at 18:53

Sábado, Junho 07, 2003

 
Correio eletrônico

Pela primeira vez, o STF aceitou uma petição por e-mail.

Foi esta semana, em ação relatada pelo ministro Humberto de Barros. Palmas para ele, que abre assim jurisprudência importante para agilizar a Justiça.

O Globo, Rio, 06 de junho de 2003, caderno Rio, coluna de Ancelmo Góis.


posted by Eduardo Pereira at 23:45

 
Concorrência desleal?

Foi parar na Justiça a briga entre o Spoleto e o restaurante Julietto, de Recife. Que é acusado de ter um modelo de negócio similar ao fast food de massas do Rio de Janeiro. Recairia no que o direito chama de concorrência desleal, já que faz uso do mesmo trade dress ( lay out interno e externo da casa e uniforme de funcionários).

Segundo Flávia Amaral, do escritório Dannemann Siemsen, o caso foi parar na Justiça porque o Julietto estaria confundindo o cliente, que pensa estar no Spoleto:

¿ É uma discussão subjetiva. Podem existir negócios parecidos, e existem, o que não pode é ter desvio de clientela. E quando a empresa se sente levada deve recorrer à legislação ¿ diz a advogada, lembrando que o caso não é único: a Mr. Cat conseguiu na Justiça de Goiânia que a Mr. Foot mudasse seu lay out interno.

Rose Guareschi, dona do Julietto, garante que não houve qualquer cópia:

¿ O ramo de massas não traz tantas possibilidades. Não uso as cores do Spoleto, ainda que nosso sistema seja até um pouco parecido. Foi uma coincidência.

Para o franqueador Mario Chady, do Spoleto, essa coincidência atrapalha muito seus negócios:

¿ Essa cópia é uma espécie de pirataria, que prejudica ao associar a marca a uma outra empresa. Tivemos, por exemplo, que ficar mais atentos à nossa expansão em Recife.

O Globo, 18 de maio de 2003, caderno Boa Chance, coluna Franchising, de Fabiana Ribeiro.


posted by Eduardo Pereira at 16:29

Sábado, Maio 31, 2003

 
O Fla é nosso

Jean de Souza, um pirata paraguaio, o que é quase redundância, registrou a marca Flamengo em seu nome no país vizinho.

De lá, produtos da marca acabavam entrando no Brasil via Cidade de Leste/Foz do Iguaçu.

Mas o escritório Montaury Pimenta Machado & Lioce obteve na Justiça do Paraguai o cancelamento do registro pirata.

O Globo, Rio, 31 de maio de 2003, caderno Rio, coluna de Ancelmo Góis.

posted by Eduardo Pereira at 15:03

Terça-feira, Maio 27, 2003

 
Propriedade intelectual Nova lei pode mudar indenização em contrafação
Justiça utiliza analogia em ações de pirataria de marca

Devido à dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário em mensurar os danos em casos de pirataria de marcas, cresce no Brasil a tendência doutrinária de usar a indenização de três mil vezes o valor do produto apreendido, como estipulado em caso de violação de direitos autorais pela Lei nº 9.610/98 - a Lei de Direitos Autorais. A tendência de pré-fixar o valor das indenizações tem sido vista em decisões de primeira instância. Pelo fato de a lei ser relativamente nova, ainda não há decisões de tribunais superiores.
"A vantagem da pré-fixação da indenização é a facilidade na execução, sem a necessidade de fazer um levantamento de quanto o titular da marca deixou de ganhar pela pirataria", diz o advogado Gabriel Leonardos, sócio do escritório Momsen, Leonardos & Cia. Tanto isso é verdade que a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) encaminhou ao Congresso Nacional uma resolução para modificar a Lei nº 9.279/96 em relação à indenização por pirataria, estipulando valores pré-fixados. A resolução da ABPI foi acolhida no ano passado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e transformada no Projeto de Lei nº 7.006/02.
Segundo o advogado Lélio Schmidt, sócio do escritório Pietro Ariboni Advogados e relator da resolução da ABPI que deu origem ao projeto de lei, a nova regra a ser votada estipula que, não se conhecendo a exata extensão das perdas e danos causados pela contrafação, o autor da violação pagará o valor de três mil unidades de cada bem produzido ou serviço prestado com a utilização do direito violado, além dos apreendidos, podendo o juiz majorar este montante levando em consideração a situação econômica do infrator e a natureza do produto ou serviço. "Na prática, o projeto visa desestimular a prática da infração ao sujeitar o infrator ao pagamento de uma indenização superior aos royalties que seriam pagos pelo licenciado regular, como estipulado pela atual lei", diz Schmidt.
Enquanto não existe lei que reverta o quadro de dificuldade que muitos advogados especialistas na área deparam-se na execução de indenizações por prática de pirataria, os juízes têm acatado, por analogia, a indenização de três mil vezes o valor do produto contrafeito.
Um exemplo é a recente decisão da Justiça paranaense que garantiu ao Coritiba Futebol Clube e ao Atlético Paranaense indenizações de cerca de R$ 120 mil por pirataria da camiseta dos times. O juiz Pedro Luis Sanson Corat, da 17ª Vara Cível de Curitiba, estipulou um valor correspondente a três mil vezes o valor de um exemplar de uma camiseta pirata comercializada ilegalmente por cerca de R$ 20,00 pela loja Gol, estabelecida na capital paranaense. O juiz fundamentou sua decisão usando, por analogia, o artigo 103, parágrafo único da Lei de Direitos Autorais. "Essa foi a saída ideal diante do fato de que a quantificação real dos bens piratas revendidos por aquele lojista seria praticamente impossível, pois nestas operações é comum o não-lançamento fiscal das vendas realizadas", diz o advogado Márcio Gonçalves, responsável pela área de ações contra pirataria do escritório Viseu, Castro, Cunha e Oricchio Advogados. "Essa decisão abre um importante precedente em relação à fixação de valores pela Justiça nessas causas", diz Gonçalves.
Em menos de um ano foi dada a sentença. Durante todo o trâmite da ação, a Loja Gol não compareceu a nenhum ato do processo. Como não houve apelação do réu ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença será executada ainda nesta semana. O juiz paranaense estipulou como indenização por dano patrimonial R$ 60 mil (três mil vezes o valor das camisetas piratas) e mais R$ 60 mil por danos morais para cada um dos clubes. Caso não houvesse a pré-fixação da indenização em três mil vezes o valor do objeto contrafeito, ainda haveria na fase de execução um trâmite para se mensurar o dano patrimonial real. "Não resta dúvida de que a tendência doutrinária de usar os dispositivos de direito autoral para indenizar a violação de marcas facilita muito a execução", diz Gonçalves.

Valor Econômico - Terça-feira, 27 de maio de 2003 - Ano 4 - Nº 766 - Legislação & Tributos - Daniela Christovão, De São Paulo.

posted by Eduardo Pereira at 23:05

 
Ação comunitária
O grupo Complexo Jurídico, do professor e promotor aposentado Damásio de Jesus, é o novo parceiro da ONU no combate ao crime organizado em São Paulo. O professor tem projetos para reduzir o crime através da atuação junto à comunidade.
Valor Econômico - Terça-feira, 27 de maio de 2003 - Ano 4 - Nº 766 - Legislação & Tributos - coluna curtas.

posted by Eduardo Pereira at 23:04

Domingo, Maio 25, 2003

 
Concorrência desleal?

Foi parar na Justiça a briga entre o Spoleto e o restaurante Julietto, de Recife. Que é acusado de ter um modelo de negócio similar ao fast food de massas do Rio de Janeiro. Recairia no que o direito chama de concorrência desleal, já que faz uso do mesmo trade dress ( lay out interno e externo da casa e uniforme de funcionários).

Segundo Flávia Amaral, do escritório Dannemann Siemsen, o caso foi parar na Justiça porque o Julietto estaria confundindo o cliente, que pensa estar no Spoleto:

¿ É uma discussão subjetiva. Podem existir negócios parecidos, e existem, o que não pode é ter desvio de clientela. E quando a empresa se sente levada deve recorrer à legislação ¿ diz a advogada, lembrando que o caso não é único: a Mr. Cat conseguiu na Justiça de Goiânia que a Mr. Foot mudasse seu lay out interno.

Rose Guareschi, dona do Julietto, garante que não houve qualquer cópia:

¿ O ramo de massas não traz tantas possibilidades. Não uso as cores do Spoleto, ainda que nosso sistema seja até um pouco parecido. Foi uma coincidência.

Para o franqueador Mario Chady, do Spoleto, essa coincidência atrapalha muito seus negócios:

¿ Essa cópia é uma espécie de pirataria, que prejudica ao associar a marca a uma outra empresa. Tivemos, por exemplo, que ficar mais atentos à nossa expansão em Recife.
O Globo, 18 de maio de 2003, caderno Boa Chance, coluna Franchising, de Fabiana Ribeiro.


posted by Eduardo Pereira at 10:39

Sábado, Maio 24, 2003

 
Desequilíbrio

Enquanto a Advocacia Geral da União, encarregada de defender o governo, tem seis mil advogados, o outro lado, o Ministério Público da União, encarregado de defender o cidadão contra os abusos dos governos, tem só 10% deste número, ou seja, 600 procuradores da república.
E a Defensoria Pública, encarregada de advogar para os pobres, tem somente 110 membros no Brasil.

Jornal do Brasil, Rio, 24 de maio de 2003, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.


posted by Eduardo Pereira at 18:01

Domingo, Maio 18, 2003

 
Golpe de justiça no preconceito

Nascida Carlos Alberto da Silva de Albuquerque , mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charlô conseguiu ao fim de um processo de dois anos ter reconhecida sua nova condição, de mulher: Carla da Silva de Albuquerque é a primeira carioca a obter vitória na Justiça do Rio numa ação de retificação de registro civil. Quem levou seu pleito adiante foi o defensor público Paulo César Galliez , que se baseou no direito comparado e em jurisprudência da Justiça gaúcha. Com o despacho favorável em segunda instância, a cabeleireira poderá solicitar novos documentos de identidade com o nome de Carla e a identificação do sexo como feminino. Em ação semelhante, que chegou até o Supremo Tribunal Federal, Roberta Close não obteve êxito. Agora, Carla só pensa em se casar no papel com o italiano Carlo Benfinati , com quem vive há seis anos.

¿ Dr. Paulo estudou minuciosamente o caso e fez uma defesa brilhante. Devo isso a ele, ao amor do meu amor, minha família, minha fé em Deus e também à minha perseverança ¿ diz ela.

O Globo, Rio, 18 de maio de 2003, caderno Rio, coluna Pessoas, Cesar Tartaglia e Tania Neves.


posted by Eduardo Pereira at 10:21

Domingo, Maio 11, 2003

 
Tem dono

Os moradores do Edifício Atlantis, na Barra da Tijuca, tiveram uma vitória inédita na Justiça do Rio, ontem.
Eles conseguiram anular as hipotecas de seus apartamentos, herdadas da Construtora Presidente.
A empresa penhorou os imóveis no Bradesco, recebeu as prestações e faliu em 1999.
A sentença mandou o banco engulir o prejuízo e liberar as escrituras definitivas.

Jornal do Brasil, Rio, 8 de maio de 2003, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.


posted by Eduardo Pereira at 13:22

Sábado, Maio 10, 2003

 
"Vivi uma fase de muita pobreza até os 17 anos de idade"
(Joaquim Barbosa Gomes, 48 anos, indicado pelo presidente Lula para ministro do STF. Será o primeiro negro a ocupar o posto)

Jornal da Tarde, 08 de maio de 2003, Frases.

posted by Eduardo Pereira at 21:46

Sábado, Maio 03, 2003

 
Entrevista: Rudolph ("Rudy") W. Giuliani


Afastem os corruptos
O político que livrou Nova York da Máfia e das quadrilhas de drogas diz que para vencer o crime o essencial é afastar os maus policiais



Tania Menai


"Os policiais que produzem bons resultados devem ser premiados, receber bônus gordos em dinheiro"


Depois de uma carreira brilhante de promotor em que acabou com o poder da Máfia em Nova York, Rudolph ("Rudy") W. Giuliani, 58 anos, tornou-se prefeito da cidade em 1994. Tomou posse à meia-noite de 1º de janeiro e, às 3 da madrugada, já estava num hospital visitando dois policiais feridos em confrontos com bandidos. O que parecia demagogia de prefeito recém-eleito transformou-se na marca registrada de um dos mais bem-sucedidos homens públicos dos Estados Unidos em todos os tempos. Reeleito em 1997, Giuliani foi durante oito anos um líder onipresente, vigilante e autoritário na maior metrópole americana. Sob seu comando o crime desabou, áreas antes dominadas pelo tráfico de drogas e pela prostituição, como a famosa Times Square, foram saneadas, iluminadas e devolvidas à cidade como pontos de atração turística. A mística de Giuliani, cujo novo livro, O Líder, foi recentemente publicado no Brasil, chegou a seu ponto máximo após os ataques terroristas às torres gêmeas em 11 de setembro de 2001. Sua firmeza e sua serenidade renderam-lhe uma comparação com o primeiro-ministro britânico Winston Churchill na Londres bombardeada pelos nazistas. Giuliani falou a VEJA no escritório da Giuliani Partners, empresa de consultoria em segurança e administração de crise que criou depois de sair da prefeitura de Nova York.

Veja ¿ Como promotor e prefeito o senhor fez uma bela faxina em Nova York. Sua receita de tolerância zero contra o crime, as drogas e a prostituição é aplicável nas capitais pobres do Terceiro Mundo?
Giuliani ¿ Sim. O primeiro passo é ter em mente que a cidade pode melhorar. A pior atitude de uma sociedade é dizer que "não podemos fazer nada para sair dessa situação". O segundo passo é saber que não é possível acabar totalmente com todos os tipos de crime. A filosofia que adotamos foi que os pequenos crimes não podem ser tolerados para que não sirvam de terreno fértil para os grandes criminosos. Decidimos simplesmente que não deixaríamos nossa cidade nas mãos de traficantes, ladrões e prostitutas. A expressão "tolerância zero" não se aplica muito ao que fizemos em Nova York. Prefiro a teoria que chamamos de "janela quebrada" ¿ ou seja, uma casa com um rombo na vidraça é convite para que seja alvo de crimes mais graves. Portanto, decidimos que tentaríamos sempre, em qualquer ocasião, impedir as "janelas quebradas", ou seja, prevenir os crimes menos perigosos mas muito visíveis.

Veja ¿ Como passar da teoria à prática?
Giuliani ¿ Cobrar resultados dos policiais é essencial. Deve-se computar não o número de prisões feitas, mas quanto cada policial conseguiu reduzir os crimes em sua área geográfica de atuação. Caso não se obtenha o resultado esperado, é preciso investigar a razão do fracasso. A resposta pode ser que os policiais não estão fazendo o que devem por incompetência ou corrupção, o que do ponto de vista de prejuízo ao cidadão dá no mesmo. Se for corrupção, o que se tem a fazer é tirar o corrupto do sistema policial. Se for incompetência, é necessário afastá-lo das ruas.

Veja ¿ No Brasil, o policial tende a ser uma pessoa excluída de outros mercados de trabalho, que recebe salários que não compensam os riscos impostos pela profissão. Como resolver isso?
Giuliani ¿ Na Cidade do México, para a qual estou dando consultoria atualmente, a melhor resposta que estamos obtendo é com o pagamento de incentivo aos bons policiais. Isso deve funcionar também no Brasil. Paguem mais àqueles que estejam exercendo bem sua tarefa. Ao mesmo tempo, esforcem-se em descobrir quais são os corruptos. Eles precisam ser eliminados da corporação. Por mais disseminada que esteja a corrupção, sempre haverá policiais honestos. É fácil identificá-los. Eles são os que produzem melhores resultados práticos. É preciso criar prêmios para esses bons soldados. Eles devem receber bônus gordos em dinheiro.

Veja ¿ Mas como combater a corrupção quando a maioria dos policiais e de seus chefes é de corruptos?
Giuliani ¿ Montamos uma "operação de negócios internos" na própria polícia com os indivíduos que sabemos ser honestos na Cidade do México. Essa força monitora a operação dos demais policiais. Em Nova York tínhamos uma equipe de monitoramento com centenas deles. Um grupo desses talvez não seja capaz de eliminar a corrupção, mas poderá reduzi-la drasticamente ao restringir o número de policiais corruptos em ação.

Veja ¿ O presidente Lula reconheceu publicamente, há duas semanas, que o crime organizado se infiltrou no sistema judiciário, entre políticos e empresários brasileiros. O que fazer em uma situação assim?
Giuliani ¿ Quando se chega a esse ponto a saída é desenvolver uma nova força policial especializada em atacar o crime organizado. Um bom modelo é o que o FBI fez nos Estados Unidos há vinte anos. Um exemplo ainda mais adequado talvez seja o adotado pela Itália para desmantelar a Máfia na década de 80. O governo italiano teve de reconstituir a força policial, adotar novas diretrizes, trazer gente nova e, além disso, contou com a adesão de um grupo de magistrados honestos. O fundamental é identificar as pessoas honestas e trabalhar com elas.

Veja ¿ Como evitar a violência policial?
Giuliani ¿ Condenando os infratores. Policiais que em minha administração foram acusados de torturar um imigrante estão na cadeia cumprindo longa sentença. Para evitar erros terríveis como esse é preciso treinar a polícia da melhor maneira possível. Isso é crucial para reduzir negligências, erros e acidentes. Em um grupo de 41 000 policiais, sempre haverá, no entanto, pessoas más. Isso faz parte da natureza humana.

Veja ¿ Como os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 modificaram o senhor pessoalmente?
Giuliani ¿ Eu fiquei muito mais consciente da fragilidade da vida humana, da importância dos relacionamentos e da necessidade de ter e cultivar amizades sólidas. Também me conscientizei da necessidade de defender a democracia. Não podemos mais acreditar que a democracia exista naturalmente. Ela precisa ser defendida. A liberdade política e religiosa e as oportunidades econômicas que as pessoas desfrutam nos Estados Unidos são conquistas pelas quais temos de estar dispostos a lutar. Pelo que vimos em 11 de setembro, sempre haverá gente disposta a destruir essas conquistas.

Veja ¿ O senhor já disse que a batalha contra o câncer de próstata teve mais impacto sobre sua vida que os ataques terroristas. De que maneira?
Giuliani ¿ O câncer veio primeiro. Lidar com a doença me colocou num enquadramento filosófico que me deu suporte para lidar com o 11 de setembro ¿ fui obrigado a encarar a mortalidade. Tive câncer, meu pai morreu de câncer. Quando passamos por isso, vivemos todos os medos. A doença me fortaleceu. Então, quando veio o 11 de setembro e passei por tudo aquilo, eu já possuía uma compreensão maior da mortalidade, o que me ajudou a ter uma empatia maior pelas vítimas dos eventos que presenciei.

Veja ¿ Após uma breve onda de compaixão pelos Estados Unidos em seguida aos ataques, o sentimento antiamericano tem crescido em diversas partes do mundo. A que o senhor atribui esse sentimento?
Giuliani ¿ O antiamericanismo é fruto de preconceito, de estereótipos. Somos um país com enorme devoção à liberdade e à democracia. Não temos intenção de controlar o mundo. Não temos colônias, nunca as tivemos e não queremos tê-las agora. Não podemos ser descritos como imperialistas porque nossas ações externas resultam em garantir a autodeterminação dos povos. Isso para nós é uma garantia de paz. A multiplicação das democracias pelo mundo serve a nossos interesses nacionais. As democracias se estruturam de maneira ordenada, são capazes de suportar a discordância e de chegar à conciliação. O risco real para o mundo são os regimes totalitários, absolutistas, com líderes que oprimem seus povos e patrocinam o terrorismo. Os Estados Unidos são um experimento social aberto que atrai mais imigrantes que qualquer outra nação do planeta.

Veja ¿ Por quê?
Giuliani ¿ As pessoas vêm em busca de liberdade, oportunidades econômicas e respeito pelos direitos individuais. Eram esses valores que meu avô buscava quando veio da Itália para os Estados Unidos. Na virada do século XIX para o XX, dizia-se com exagero que os Estados Unidos tinham ruas pavimentadas com ouro. Quando desembarcaram aqui, os imigrantes viam que a situação não era bem assim. Mas, com o passar do tempo e as oportunidades de trabalho, milhões deles alcançaram o sucesso que tanto almejavam. E continua sendo assim.

Veja ¿ O senhor acredita que as relações dos Estados Unidos com França, Alemanha e Rússia, abaladas por causa da guerra no Iraque, voltarão ao normal?
Giuliani ¿ Nossas alianças e amizades com esses países são mais fortes que a discordância sobre um aspecto em particular. A relação com a França é bastante antiga. Compartilhamos uma longa história de democracia, o que nos dá o direito de discordar um do outro. Até nos Estados Unidos discordamos entre nós. As pessoas enxergam o mundo de maneiras distintas. Fui a favor da guerra no Iraque, achei-a necessária e acredito que ela teve um resultado muito bom. O presidente George W. Bush lidou com essa situação melhor do que qualquer pessoa pudesse antecipar. Nossos amigos no mundo têm todo o direito de discordar da maneira como Bush agiu e ainda assim continuar sendo nossos amigos. Acho que logo, na nossa relação com a França, a Alemanha e a Rússia, vão predominar as questões sobre as quais concordamos.

Veja ¿ Os Estados Unidos podem ser tão bem-sucedidos na tarefa de reconstruir o Iraque quanto o foram na invasão militar?
Giuliani ¿ Temos um ótimo histórico como construtores de nações. Basta lembrar o exemplo do Japão e da Alemanha depois da II Guerra Mundial. Ajudamos muito esses países a desenvolver democracias, governos fortes e bem-sucedidos.

Veja ¿ Qual o desafio imediato dos americanos no Iraque agora que a etapa militar foi superada?
Giuliani ¿ Desenvolver instituições democráticas. Uma vez que elas estejam estabelecidas, será imperativo colocar o poder nas mãos dos iraquianos. Isso é o que entendemos por democracia, o regime em que as pessoas decidem como querem ser governadas. Quanto ao tempo em que devemos permanecer por lá, a questão é mais complexa. Não podemos ficar além do necessário, mas permanecer o suficiente para que as instituições democráticas se consolidem e afastem o fantasma do passado totalitário. Isso vai exigir sabedoria e um apurado senso de cálculo de nossa parte para saber o exato momento da retirada.

Veja ¿ Logo depois dos ataques terroristas de 2001, o senhor disse que Nova York sairia da crise como uma cidade ainda melhor. Nova York é uma cidade melhor hoje?
Giuliani ¿ Nova York está espiritualmente mais forte. Foi isso que eu quis dizer naqueles dias. A cidade teve de lidar com o pior ataque da história do país e precisou buscar maneiras de sobreviver. Ao não se deixar destruir, Nova York sobreviveu, cresceu e vai continuar a crescer em todos os sentidos. A força de espírito das pessoas desta cidade é incrível. Os nova-iorquinos ainda estão feridos por causa do ataque terrorista. As pessoas na cidade sabem avaliar a monstruosidade do episódio. Mas sabem também que devem ser fortes, seguir em frente e garantir uma vida melhor para elas e para seus filhos.

Veja ¿ Os Estados Unidos voltarão a ser o mesmo país de antes dos ataques terroristas?
Giuliani ¿ Não. Este país nunca mais será o mesmo. A consciência dos perigos a que estamos expostos não vai se dissipar nunca mais.

Veja ¿ Até que ponto o governo americano pode interferir na privacidade das pessoas para combater o terrorismo sem sacrificar a tolerância e a liberdade, justamente as qualidades que fizeram dos Estados Unidos um grande país?
Giuliani ¿ Não acho que a liberdade tenha de ser afetada em nenhum aspecto essencial em benefício de nossa segurança. Acredito que a liberdade de eleger nossos governantes, de seguir uma religião, a liberdade de expressão e o respeito pelos direitos humanos continuarão intactos. Por outro lado, admito que tentaremos saber tudo o que pudermos sobre as pessoas que chegam a este país. De fato, isso terá algum impacto sobre a liberdade dos visitantes e imigrantes. Mas essas ações são necessárias e não vão afetar fundamentalmente a vida das pessoas. A orientação geral dos Estados Unidos também não muda. Continuamos querendo atrair imigrantes e visitantes, desejamos que os americanos permaneçam abertos e receptivos. Mas isso não significa que estaremos desprevenidos.

Veja ¿ Como foi ser prefeito de uma cidade com a diversidade étnica, cultural, religiosa e social de Nova York?
Giuliani ¿ A diversidade nos força a aprender mais sobre os variados grupos. Temos de gostar de gente de todo tipo e não temer as diferenças. Numa cidade como Nova York, onde a todo momento lidamos com pessoas de origens distintas, acabamos descobrindo que nas relações humanas existem mais similaridades que diferenças. Os indivíduos, no fundo, seja de que nacionalidade forem, são movidos pelas mesmas necessidades básicas.

Veja ¿ Além de assistir às partidas dos Yankees (time de beisebol de Nova York), o que o senhor mais gosta de fazer na cidade?
Giuliani ¿ Adoro andar pelas ruas. Temos a melhor cidade do mundo para caminhar. Você é capaz de dar uma volta ao mundo somente andando a pé por Nova York. A cidade exerce sobre mim um fascínio sem fim. A ópera é outra paixão. Já sonhei em ser o dirigente do Metropolitan Opera.

Veja ¿ O senhor ainda tem planos na política, como concorrer à Presidência dos Estados Unidos?
Giuliani ¿ Não tenho planos políticos, mas certamente tenho opções políticas. Talvez eu queira concorrer no futuro, mas não tenho nenhum plano concreto no presente.

Revista Veja, Edição nº 1801 - 07 de maio de 2003, Entrevista

posted by Eduardo Pereira at 19:43

Sábado, Abril 26, 2003

 
¿Preciso repensar a minha profissão. Gisele era uma jóia, uma princesa.¿
(Do advogado Francisco Carlos da Silva, pai de Gisele, morta em um assalto. Ele defende assassinos nos tribunais há 15 anos)

Jornal da Tarde, 23 de abril de 2003, Frases.

posted by Eduardo Pereira at 18:13

Terça-feira, Abril 15, 2003

 
Morto
Veja como se dá nos bastidores a guerra no mercado de telefonia celular.

Lançada ontem, esta nova operadora Vivo, nascida do casamento da Portugal Telecom com a Telefônica, registrou o domínio www.morto.com.br na internet para se precaver de qualquer gaiatice digital da concorrência.


O Globo, Rio, 14 de abril de 2003, caderno Rio, coluna de Ancelmo Góis.


posted by Eduardo Pereira at 16:44

Domingo, Abril 13, 2003

 
"Temos que acabar com a poesia. Estamos perdendo o jogo contra o crime."
(Do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) ,relator do projeto que pretende endurecer as penas contra criminosos perigosos)

Jornal da Tarde, 11 de abril de 2003, Frases.


posted by Eduardo Pereira at 19:25

Sábado, Abril 12, 2003

 
LEI DE FALÊNCIA: Já nas dores do parto no Congresso, a nova Lei de Falência vai igualmente rebaixar os riscos bancários. Ela hospeda um arremedo de Proer para cada empresa na marca de pênalti (para apartar e salvar o lado bom da própria). A empresa pode salvar-se. Os responsáveis, não. Até aqui, ocorre o contrário.

PREFERÊNCIAS: Falta remover um conflito de interesses na formação da fila de credores do espólio. Os funcionários continuam na cabeça da fila, mas com limite linear para o resgate automático de salários e direitos. Os credores de garantias contratuais querem o segundo lugar, ocupado até aqui pelo Fisco.

FAZ SENTIDO: O consultor jurídico Jairo Saddi propõe os fornecedores em terceiro e o Fisco em quarto. Justifica: 1) os funcionários entraram com o trabalho; 2) os banqueiros entraram com o dinheiro; 3) os fornecedores entraram com produtos e serviços. E o Fisco? Entrou com o que e com que risco?
.
Jornal O Globo, 12/4/2003, coluna de Joelmir Beting

posted by Eduardo Pereira at 21:04

 
Três m...

Um grupo de cantores foi chorar com deputados na Câmara, contra a pirataria de CDs.

No que o sertanejo Leonardo disse, para o registro nos anais:

¿ Acho que tudo está uma m... As vendas estão uma m... E a pirataria é uma m...

Jornal O Globo, 12/4/2003, coluna de Ancelmo Góis.


posted by Eduardo Pereira at 20:43

 
Pastor baiano

Um pastor de Salvador entrou com ação no TST contra a Igreja Universal, exigindo 13, férias e até horas extras cumpridas no período 1996/2000.

Ganhava R$ 800 por mês da igreja de Edir Macedo.

Mas a 4 Turma do TST negou. No entender do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, o vínculo entre o pastor e a Universal é de natureza religiosa e não empregatício.

Jornal O Globo, 12/4/2003, coluna de Ancelmo Góis.


posted by Eduardo Pereira at 20:42

Domingo, Abril 06, 2003

 
Aroldo Gomes de Mattos recebe, da Academia de Direito Tributário, prêmio de melhor autor.

O Globo, Rio, 06 de abril de 2003, caderno Rio, coluna de Ancelmo Góis.


posted by Eduardo Pereira at 16:54

Quarta-feira, Março 12, 2003

 
Lista 'VIP'

Cinco tributaristas brasileiros estão na lista de 333 advogados do Best Private Practice Lawyers , que acaba de ser publicada pela revista britânica The International Who's Who of International Tax Lawyers. São eles: Abel Simão Amaro, Paulo Barros Carvalho, Condorcet Pereira de Rezende, Luciana Rosanova Galhardo, Ives Gandra Martins e Alberto Xavier. A editora fez uma pesquisa internacional, durante seis anos, para chegar a esses nomes.

Jornal do Brasil, Rio, 27 de fevereiro de 2003, caderno Caderno B, coluna de Márcia Peltier.


posted by Eduardo Pereira at 00:26

 
Marca

Suspeito de ter participado do grupo de fiscais que embolsou US$ 38 milhões em subornos, Rodrigo Silveirinha consultou um advogado sobre a possibilidade de mudar o sobrenome de seus três filhos menores.
Quer poupá-los dos inevitáveis constrangimentos decorrentes dessa parte da herança familiar.

Jornal do Brasil, Rio, 27 de fevereiro de 2003, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.


posted by Eduardo Pereira at 00:26

 

www.sinadvogados-rj.com.br é o novo site do Sindicato dos Advogados.

O Globo, Rio, 27 de fevereiro de 2003, caderno Rio, coluna de Ancelmo Góis.


posted by Eduardo Pereira at 00:26

Domingo, Março 09, 2003

 
Mundo cão

Terça-feira, Lula lançará o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

O programa a ser adotado ficou pronto no ocaso do governo FH, mas, por falta de tempo, não foi anunciado.

Sexta-feira, a OIT elogiou a força-tarefa criada na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para combater o problema, do qual seriam vítimas 25 mil brasileiros.

Jornal do Brasil, Rio, 09 de março de 2003, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.

posted by Eduardo Pereira at 23:14

 
Pensão alimentícia paga IR

Tributarista aconselha pais a fazer declaração separada para crianças que têm renda

Nice de Paula


Repórter do JB

Acertar as contas com o Imposto de Renda não é tarefa exclusiva de adultos. Adolescentes, crianças e até bebês podem - e em muitos casos devem - fazer a declaração de rendimentos para escapar do pagamento de imposto excessivo. A orientação é do tributarista Carlos de La Rocque e vale para filhos que recebem pensão alimentícia.
De acordo com a legislação, quem paga a pensão tem o direito de deduzir esse valor do montante de rendimento usado para calcular o Imposto de Renda. A única exigência é que a pensão tenha sido fixada por acordo judicial.

- Se quem paga pode deduzir, quem recebe tem que pagar o imposto - explica Carlos de La Rocque.

Quando o valor mensal da pensão ultrapassa o limite de R$ 1.058, a pessoa que recebe, seja a mulher, marido ou filho, é obrigada a recolher o imposto mensalmente, por meio do chamado carnê-leão, que não passa de uma guia (Darf) comprada em papelaria. O pagamento deve ser feito sempre no mês seguinte ao recebimento do dinheiro e a alíquota é a mesma que incide sobre os salários, ou seja, vai de 15% a 27,5%. Se o recolhimento não for feito no prazo correto, ficará sujeito a multas de até 75% do valor devido.

- Imagine que um pai pague R$ 1,5 mil para cada um de seus dois filhos. Uma pensão de R$ 3 mil em nome da mãe será tributada em 27,5%. Se forem duas pensões de R$ 1,5 mil para cada filho, a alíquota será de 15% - exemplifica o tributarista.

Nesse caso, os pais precisam inscrever os filhos, mesmo menores, no Cadastro de Pessoas Físicas para que tenham o CPF e possam apresentar a declaração anual. Esta segue as mesmas regras de qualquer contribuinte, com direito ao formulário simplificado, com desconto padrão de 20%, ou ao modelo completo, com abatimento de gastos com saúde e educação, bem como a restituição, se for o caso.

- Em 99% dos casos, é mais vantajoso fazer a declaração dos filhos que recebem pensão separadamente do que colocá-los como dependentes da mãe. Na segunda opção, a pensão será somada aos rendimentos da mãe e estará sujeito à alíquota de 27,5% - diz La Rocque.

Exatamente por isso, ele aconselha que nos acordos de separação esteja definido nominalmente quem serão os beneficiários da pensão alimentícia, sobretudo, se forem os filhos.

Da mesma forma, na hora de deduzir o valor da pensão na declaração de renda, o cônjuge que paga deve informar o nome de quem recebe o dinheiro. Se, por exemplo, a pensão dos filhos for atribuída à mãe e não declarada por ela, a contribuinte pode cair na malha fina da Receita.

Jornal do Brasil, Rio, 09 de março de 2003.

posted by Eduardo Pereira at 22:11

 
Ventre livre

Lula vai mandar ao Congresso uma proposta de emenda constitucional para expropriar terras de quem usa mão-de-obra escrava.

O anúncio será no Planalto, terça-feira que vem.

Hoje, no país, há 25 mil trabalhadores nesta situação, segundo estimativa do governo. Em dois meses, Lula libertou e indenizou 827. Ano passado, o número de libertados por FH foi de 1.741.

O Globo, Rio, 08 de março de 2003, caderno Rio, coluna de Ancelmo Góis.


posted by Eduardo Pereira at 21:22

Sexta-feira, Março 07, 2003

 
O especialista

Tido como o maior especialista em Direito Penal do Mundo, Günther Jakobs, professor da Universidade de Bonn, chega ao Brasil na próxima semana.
Dará, dia 21, a aula magna da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, em São Paulo, além de ir a Porto Alegre, dia 26, para um congresso internacional na sua especialidade, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Jornal do Brasil, Rio, 06 de março de 2003, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.


posted by Eduardo Pereira at 01:03

Segunda-feira, Março 03, 2003

 
Abatimentos definem modelo a ser utilizado
DA REPORTAGEM LOCAL

É melhor declarar no modelo completo ou no simplificado? Essa pergunta é feita por muitos contribuintes na hora de começar a fazer a declaração.
O primeiro passo para definir o modelo a ser usado é somar o valor de todas as deduções permitidas. Se o total delas for superior tanto a 20% da renda tributável como a R$ 9.400, é vantagem declarar no modelo completo.
Tome como exemplo um contribuinte com renda de R$ 95.000 e deduções de R$ 14.000. Os 20% representam R$ 19.000, mas ele só pode abater o limite de R$ 9.400 do desconto-padrão se for usar o modelo simplificado.
Nesse caso é melhor usar o modelo completo, em que ele poderá abater os R$ 14.000. Sua renda tributável será de R$ 81.000. Se usar o simplificado, a renda tributável será de R$ 85.600.
Se esse mesmo contribuinte tiver abatimentos de apenas R$ 8.000, deve usar o modelo simplificado, pois poderá abater os R$ 9.400. Assim, sua renda tributável será os mesmos R$ 85.600; se usar o modelo completo, será de R$ 87.000.
Vejamos o exemplo de um contribuinte que tem renda de R$ 50.000 e abatimentos de R$ 7.000. Nesse caso, é melhor usar o modelo simplificado, pois ele poderá abater os R$ 9.400 do desconto-padrão. A renda tributável será de R$ 40.600.
Se esse contribuinte tiver abatimentos de R$ 9.800, então é melhor usar o modelo completo, pois ele poderá deduzir esse valor -e não apenas os R$ 9.400. Usando o completo, sua renda tributável será de R$ 40.200; se usar o simplificado, será de R$ 40.600.
Em geral, devem usar o modelo completo os contribuintes que têm muitas deduções, como mensalidades escolares, dependentes, plano de saúde, previdência privada etc. Já o formulário simplificado costuma trazer vantagem para os contribuintes sem filhos e que têm poucos abatimentos.
Se o contribuinte, ao declarar pela internet, escolher um modelo e ele não for o mais indicado, o programa da Receita Federal informará que o outro modelo é a melhor opção. (MC)

Declaração de bens exige cuidados
DA REPORTAGEM LOCAL

A Receita Federal aperfeiçoa, a cada ano, sua malha para detectar erros e omissões dos contribuintes na hora de fazer as declarações. O objetivo é um só: apanhar na malha fina aqueles que sonegam ou declaram patrimônio incompatível com o que ganham.
Por isso, ao fazer a declaração, o contribuinte precisa tomar muito cuidado, especialmente com relação a valores e números de CPF (pessoas físicas) e de CNPJ (empresas). Um simples erro nesses casos pode deixar a declaração retida na malha fina.
Mas é na declaração de bens que a atenção deve ser redobrada. Afinal, ela mostra ao fisco se o patrimônio (bens em geral, como imóveis, veículos, aplicações financeiras etc.) que o contribuinte vem formando ao longo dos anos está de acordo com a renda declarada.
Segundo o contador Antonio Carlos Bordin, sócio diretor da Assessor Consultores Empresariais, os contribuintes que apresentam grandes novidades na declaração de bens devem tomar cuidado, pois a Receita dá atenção especial na análise da origem do acréscimo patrimonial -aumento no valor total dos bens de um ano para outro. Qualquer deslize retém a declaração na malha fina.
"Quem tem bens que possam indicar os chamados "sinais exteriores de riqueza" -veículos, aeronaves, embarcações, obras de arte etc.- deve estar munido de documentação idônea para comprová-los." Quando for o caso, deve também ter os comprovantes do recolhimento de eventuais impostos incidentes sobre eles, alerta Bordin.

Declarar tudo
O cruzamento das informações que as empresas prestam à Receita, por meio da Dirf (informa o que o trabalhador recebeu no ano e o valor do IR já retido na fonte), também vem sendo utilizado cada vez com maior intensidade.
Por isso, Bordin lembra que até mesmo os contribuintes que não tiveram retenção na fonte (ganharam menos de R$ 12.696 em 2002) estão sendo informados pelas empresas quando o valor anual dos rendimentos passa de R$ 6.000.
Assim, se um contribuinte tem mais de uma fonte de renda, mas ganhou menos de R$ 12.696 no ano em uma delas, não deve deixar de declarar esse ganho só porque não houve retenção na fonte. Se fizer isso, é quase certo que ficará na malha fina.
É importante que tudo o que contribuinte ganhou no ano anterior -seja proveniente do trabalho, da venda de bens, do recebimento de heranças, do ganho em loterias etc.-, bem como tudo que gastou ou investiu, tenha respaldo em documentos.

Pagamento
O contribuinte também precisa estar atento ao cumprimento de algumas obrigações durante o ano, pois isso evita aborrecimentos na hora de fazer a declaração.
Um problema comum, segundo o contador, é a falta de recolhimento, no prazo, do IR sobre ganhos de capital. Isso ocorre, por exemplo, com quem vende um imóvel, tem ganho de capital, e não paga o imposto no prazo -último dia útil do mês seguinte ao da venda.
É comum o contribuinte se dar conta, somente na hora de declarar, de que o imposto era devido no ano anterior. Nesses casos, o imposto pode ser calculado e pago agora, mas com a incidência de acréscimos (multa e juros) que poderiam perfeitamente ser evitados se a legislação fosse observada, diz Bordin.

Bens no exterior
Além do controle sobre a evolução patrimonial, o fisco passou a contar, recentemente, com o cruzamento de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte. Como os bancos agora informam os dados sobre a CPMF retida, ficou muito mais fácil para a Receita saber qual é a movimentação financeira do contribuinte.
O cruzamento desses dados com a renda anual e a evolução patrimonial indica se o contribuinte está sonegando ou não.
Finalmente, Bordin lembra que, com a criação da Declaração de Bens e Direitos no Exterior, instituída e exigida pelo BC desde 2002, o contribuinte é obrigado a informar os depósitos, aplicações financeiras, empréstimos, participações societárias, imóveis e outros ativos que tiver no exterior.
Deixar de entregar essa declaração pode dar multa de até R$ 250 mil. Embora ela não tenha natureza tributária, a Receita poderá cruzar os dados informados ao Banco Central com as informações prestadas pelo contribuinte na declaração anual. (MC)

Folha de São Paulo, 02 de março de 2003, caderno dinheiro

posted by Eduardo Pereira at 02:05

 
IMPOSTO DE RENDA

Receita inclui campos para que contribuinte informe ganhos dos dependentes quando declara em conjunto

Veja as mudanças na declaração deste ano

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

Com o objetivo de facilitar a vida dos contribuintes pessoas físicas, os formulários do Imposto de Renda sofreram poucas alterações nos últimos anos.
Para este ano a Receita Federal decidiu fazer uma modificação que aparece em vários campos dos formulários. As declarações, tanto em formulários como pela internet, agora têm campos específicos para que o contribuinte titular informe o valor dos rendimentos (sejam eles tributados ou não) e o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de seus dependentes, no caso de a declaração ser feita em conjunto.
Com a inclusão do CPF dos dependentes, a Receita terá mais condições e facilidade para cruzar os dados da declaração com os da CPMF (o imposto do cheque), que são fornecidos pelos bancos onde o contribuinte tem aplicações ou conta corrente.
Sem o número do CPF dos dependentes, uma declaração pode apresentar dados distorcidos. Por isso, o fisco resolveu "abrir" as informações.
A inclusão do CPF do dependente permitirá à Receita saber de onde vem determinado valor (seja ele tributável, isento ou tributado exclusivamente na fonte), pois uma declaração pode se "desdobrar" em várias.

Modelo completo
No caso do modelo completo, o quadro 2 da página 1 agora é destinado aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelos dependentes (até o ano passado esse quadro destinava-se aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior).
Nesse quadro o contribuinte titular lançará, quando for o caso, o nome e o CNPJ da fonte pagadora, o CPF dos dependentes, os rendimentos deles e o IR retido na fonte (se houver).
Da mesma forma, os quadros 4 (rendimentos isentos e não-tributáveis, na página 1) e 5 (rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, na página 2) possuem linhas específicas (11 e 06, respectivamente) para a inclusão desses valores recebidos pelos dependentes (quando for o caso).
São rendimentos isentos, entre outros, os obtidos com aplicações em poupança, o lucro na venda de bens de pequeno valor etc. São tributados exclusivamente na fonte, entre outros, o 13º salário, os prêmios obtidos em loterias etc.
As linhas 13 e 08 desses quadros são destinadas ao CPF dos dependentes. Com as mudanças, a declaração agora tem 11 quadros (10 no modelo do ano passado).
Na página 4, no quadro destinado aos rendimentos tributáveis, a linha 02 agora destina-se aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelos dependentes. Na linha 20 será incluído, quando for o caso, o IR retido na fonte sobre o rendimento dos dependentes.
Com essas alterações, a página 4 agora tem 41 linhas (39 no ano passado).

Modelo simplificado
O modelo simplificado tem agora, na página 1, um quadro destinado aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular e dependentes (quando for o caso). No ano passado, esse quadro estava na página 2 e destinava-se apenas aos rendimentos do titular.
Da mesma forma, há campos específicos para a inclusão do CPF dos dependentes no caso de haver rendimentos isentos e não-tributáveis (linha 17 e campos 18 e 19) e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (linha 20 e campos 21 e 22).
Sem essas informações exigidas agora pela Receita, os dependentes ficavam "escondidos" nas informações do titular, diz a tributarista Elisabeth Libertuci, do escritório Afonso e Libertuci Advogados. Agora, com a inclusão do CPF, eles ficarão expostos ao cruzamento das informações.
Assim, se a partir de agora o fisco identificar alguma "falha" no CPF dos dependentes, abrirá fiscalização no CPF desses dependentes, diz a advogada. Até o ano passado, o fisco tinha de abrir a fiscalização no CPF do titular para chegar aos dependentes.

Alvos são os sócios
Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda, as modificações foram feitas para que os contribuintes sócios de empresas que declaram em conjunto (normalmente filhos e cônjuges) tenham o CPF regularizado já com a entrega da Declaração de Ajuste Anual (em março e abril). Assim, os dependentes não precisarão entregar a Declaração de Isento (entre agosto e novembro).
Quando é sócia de uma empresa, a pessoa é obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual. Fazer a declaração em conjunto sem especificar o CPF do dependente deixava esse dependente em situação irregular perante o fisco, afirma Adir.
Assim, mesmo entregando depois a Declaração de Isento, esse contribuinte não regularizava sua situação, uma vez que, na base de dados da Receita, ele estava obrigado a entregar a de Ajuste Anual. Para regularizar essa situação, o contribuinte era obrigado a ir a uma unidade da Receita.
Agora, com a inclusão do CPF, a Receita fica sabendo que aquele dependente está declarando em conjunto e, portanto, sua situação está regular.

Entrega pela internet terá início na quinta; nº de declarantes deve chegar a 19 milhões, prevê Receita

Comece a preparar já a declaração do IR
DA REPORTAGEM LOCAL

Comece a preparar a papelada, pois, como acontece nesta época em todos os anos, chegou a hora de prestar contas à Receita Federal. Os contribuintes terão mais de oito semanas pela frente para fazer as declarações do Imposto de Renda. Como nos anos anteriores, o prazo final é 30 de abril.
A Receita espera receber cerca de 19 milhões de declarações neste ano, número 15% maior do que os 16,5 milhões de 2002.
A partir de quinta-feira, dia 6 deste mês, já poderá ser entregue a declaração pela internet. É a forma mais fácil de declarar, seja no modelo completo ou no simplificado. Além disso, quanto mais cedo entregar, mais cedo o contribuinte receberá a restituição (se tiver direito).
Quem ainda preferir usar o tradicional formulário impresso precisará aguardar mais algumas semanas -provavelmente até o começo de abril-, quando eles estarão disponíveis nas unidades da Receita.
As declarações pelo sistema on-line (pela internet, no site da Receita, mas sem necessidade de uso de programa de computador) e pelo telefone também deverão estar disponíveis somente nos próximos dias.
Somente poderá fazer a declaração on-line ou pelo telefone o contribuinte que satisfizer, cumulativamente, algumas condições: teve a posse ou a propriedade de bens e direitos no valor de até R$ 20.000 em 31 de dezembro de 2002 e opte pelo desconto-padrão de 20%, limitado a R$ 9.400.
Não poderá fazer a declaração on-line ou pelo telefone o contribuinte que passou à condição de residente no país em 2002 e aquele que declara em conjunto com dependentes que tenham rendimentos próprios. Motivo: nessas duas formas de declaração não há campos para incluir o CPF dos dependentes.

Juntar documentos
A primeira coisa a fazer é separar toda a papelada que servirá para a declaração. Para os assalariados, o principal documento é o Informe de Rendimentos, entregue pelas empresas até sexta-feira. Para os autônomos, toda a documentação que foi usada para pagar o carnê-leão durante o ano passado.
Além disso, é preciso juntar recibos de pagamentos -médicos, planos de saúde, escolas etc.-, documentos necessários para as deduções no caso de uso do modelo completo. Informes enviados pelos bancos, com o resumo das aplicações financeiras, também são importantes para elaborar a declaração.

Menos imposto
Depois de seis anos com a tabela congelada -declarações feitas de 1997 a 2002-, neste ano os contribuintes usarão uma nova tabela para calcular o imposto. Ela foi corrigida em 17,5% desde janeiro de 2002, o que aumentou o limite de isenção dos antigos R$ 10.800 para os atuais R$ 12.696 (12 vezes o limite mensal isento, de R$ 1.058).
O reajuste da tabela fez os trabalhadores pagarem menos imposto sobre os salários (ou sobre os rendimentos mensais, no caso dos autônomos) no ano passado. O ganho médio foi de R$ 63,08 por mês para quem teve renda tributável acima de R$ 2.115. No ano, foram R$ 756,96 de imposto a menos.
Entretanto se esse trabalhador teve aumento salarial durante o ano, parte do ganho foi novamente comida pelo leão.
Assim, o fato de o contribuinte ter pago menos imposto por mês em 2002 não vai alterar sua situação agora, na hora de declarar. Se ele teve restituição nos últimos anos (porque abate despesas com educação, com saúde etc.), deverá continuar tendo na mesma proporção.
Da mesma forma, se ele costuma ter imposto a pagar na declaração, tudo indica que continuará tendo também na mesma proporção. Na média, o resultado final da declaração deste ano deverá indicar cerca de R$ 756 a menos do que na do ano passado. (MC)

Folha de São Paulo, 02 de março de 2003, caderno dinheiro

posted by Eduardo Pereira at 01:42

 
Chegou a hora de prestar contas com o Leão da Receita
Começa esta semana e vai até 30 de abril o prazo para envio da declaração de Imposto de Renda 2003 (ano-base 2002)

Jornal da Tarde, 03 de março de 2003, capa.





posted by Eduardo Pereira at 01:36

 
"Nosso bloco está na rua. Quem tiver de morrer por isso que morra. Vamos partir para dentro."
(Josias Quintal, secretário de Segurança do Rio, carnavalizando o combate ao crime)

"Se eu sou governador, o Batalhão de Operações Especiais entra e mata quem tiver de matar."
Cesar Maia, prefeito do Rio, sobre a repressão às rebeliões no presídio de segurança máxima de Bangu 1

Revista Veja, Edição nº 1792 - 05 de março de 2003, Veja Essa



posted by Eduardo Pereira at 00:03

Domingo, Março 02, 2003

 
RECEITA CANCELA 10 MILHÕES DE CPFs MAS AINDA DÁ PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO

A Receita Federal cancelou 10,2 milhões milhões de CPFs (Cadastro de Pessoa Física) de contribuintes que não apresentaram durante dois anos consecutivos as declarações do Imposto de Renda ou de isento. Além disso, outros 20 milhões de CPFs estão pendentes de regularização por falta de apresentação da declaração por um ano. Esses brasileiros estão agora impedidos de abrir conta bancária, pedir crediário, tirar passaporte, participar de concurso público e ser parte em transações nos cartórios. O contribuinte que quiser regularizar sua situação deverá fazê-lo no site (www.receita.fazenda.gov.br). Os isentos poderão fazer a regularização pela internet ou nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou dos Correios. Basta apresentar o título de leitor, o documento de identidade e uma conta de luz para comprovar endereço, além de preencher um formulário e pagar a taxa de R$ 4,50. (FOL)

Agora, 2/3/2003



posted by Eduardo Pereira at 23:36

Sábado, Março 01, 2003

 
Para OAB, endurecimento é "marketing"

Para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Rubens Approbato Machado, a governadora do Rio, Rosinha Matheus, deveria pelo menos ter lido a Constituição antes de ter dado uma declaração sobre direitos humanos e criminosos. "É puro marketing para desfiar a atenção de suas próprias responsabilidades", definiu.
Segundo ele, é muito comum autoridades usarem frases de impacto em momentos de crise para tentar agradar a população.
"Querem dar a impressão que estão do lado do povo. Mas eles estariam realmente do lado do povo se não tivessem deixado a coisa chegar a esse ponto", afirmou o presidente da OAB.
As últimas declarações, segundo Approbato, fazem o Estado parecer um delinquente. "Essas afirmações são uma confissão pública de que eles não têm condições de resolver o problema que ajudaram a criar", disse.
As últimas declarações de autoridades do Rio também provocaram surpresa no presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello. Para ele, a falha na política de segurança não justifica a pregação da barbárie por parte do Estado.
"Até mesmo os presos acusados ou condenados, por mais grave que seja o crime que tenham cometido, gozam de garantia constitucional referente à preservação da integridade física e moral", afirmou o ministro ontem.
Mello lembrou que, em nome de "certos valores", já foram praticadas muitas atrocidades. "Possível falha do sistema não é suficiente para autorizar a barbárie. Que o Estado recupere o tempo perdido sem merecer sentar-se no banco dos réus", afirmou.
Marcelo Freixo, pesquisador no Rio da ONG Centro de Justiça Global, classifica as últimas declarações das autoridades do Rio como "eleitoreiras" e de um "oportunismo barato". "Eles deveriam combater o inimigo número um dos direitos humanos: a corrupção. E onde estão as propostas nesse sentido?", questionou.
Para Vitória Grabois, da ONG Tortura Nunca Mais, "lugar de bandido é na cadeia, mas em condições dignas".

Folha de São Paulo, 01 de março de 2003, caderno Cotidiano, Colaborou a Sucursal do Rio, DA REPORTAGEM LOCAL .

posted by Eduardo Pereira at 15:50

 
DIVIDIDA

De Alexandre Kalil, homem-forte do Atlético-MG, sobre o fato de Luiz Zveiter, presidente do STJD, ter ameaçado excluir o clube mineiro da Copa do Brasil e do Brasileiro de 2003 se o dirigente não cumprir a punição imposta a ele pela Justiça desportiva:
- O STJD aceita desvio de dinheiro, lavagem de dinheiro e prevaricação. Mas não aceita alguém falar "chega de vergonha no futebol".

Folha de São Paulo, xx de março de 2003, caderno Esporte, coluna Painel FC, DIVIDIDA.


posted by Eduardo Pereira at 15:27

Quarta-feira, Fevereiro 26, 2003

 
...PEACE...

posted by Eduardo Pereira at 00:32

Terça-feira, Fevereiro 25, 2003

 
Cerco fechado

Toda a área técnica da Receita Federal passou o fim de semana de plantão, atualizando o cadastro nacional de pessoas físicas.
Hoje, será anunciado o cancelamento de 10 milhões de CPFs, de contribuintes que não prestaram declaração de renda relativa aos anos-base de 1999 e 2000.
Outros 19,3 milhões de pessoas estão ameaçados de sofrer igual sanção por terem incorrido na mesma omissão em relação a 2001.

Jornal do Brasil, Rio, 24 de fevereiro de 2003, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.


posted by Eduardo Pereira at 18:19

 

A Receita Federal decide cadastrar todas as operações de venda e locação de
imóveis intermediadas por imobiliárias e administradoras e também as vendas
feitas diretamente por construtoras ou incorporadoras. As informações serão
comparadas às declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, à CPMF paga
e até ao cadastro de imóveis das prefeituras.

Rádio CBN, CBN Primeiras Notícias, 25 de fevereiro de 2003, de Reinaldo Gottino,.


posted by Eduardo Pereira at 18:18

Sábado, Fevereiro 22, 2003

 
...PAZ...

posted by Eduardo Pereira at 00:14

Sexta-feira, Fevereiro 21, 2003

 
...não entendi!!!...

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça autoriza um empréstimo de
70 milhões de reais ao governo do Rio de Janeiro.

Rádio CBN, CBN Primeiras Notícias, 21 de fevereiro de 2003, de Reinaldo Gottino.

posted by Eduardo Pereira at 10:10

Quinta-feira, Fevereiro 20, 2003

 
IR

posted by Eduardo Pereira at 01:56

 
Imposto de Renda

IR 2003
Entrega da declaração do IR começa dia 6

As pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 12.696 (R$ 1.058 por mês) terão que entregar as declarações do Imposto de Renda do dia 6 de março a 30 de abril. As declarações poderão ser feitas pela internet (www.receita.fazenda.gov.br), pelos Correios (com o custo de R$ 2,50), por meio de disquetes na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, ou por telefone (0300 780300). Pelo fixo, o custo será de R$ 0,29 por minuto e R$ 0,63 pelo celular. O declarante poderá abater no máximo R$ 1.272 com dependentes e R$ 1.998 com gastos em instrução.

O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, recomenda às pessoas físicas que não receberem a declaração da empresa até o dia 28 de fevereiro, que entrem em contato com a mesma para que não sejam prejudicadas na hora da declaração.

Fonte : JB Online, Terça, 18 de Fevereiro de 2003, 16h52.

posted by Eduardo Pereira at 01:52

Quarta-feira, Fevereiro 19, 2003

 
IMPOSTOS

Receita define as regras para declarar o IR

O valor dos descontos para calcular o Imposto de Renda na declaração deste ano serão corrigidos em 17,5%. Os novos valores valem para a declaração a ser apresentada em março e abril, referente aos rendimentos recebidos em 2002.
Ontem, o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, informou que as empresas têm até o próximo dia 28 para entregar aos seus empregados o comprovante do imposto retido na fonte no ano passado.
A Receita espera receber 19 milhões de declarações neste ano -mais 15% em relação ao ano passado (16,5 milhões). Para quem entrega a declaração simplificada, o limite do desconto-padrão sobe de R$ 8.000 para R$ 9.400. Nessa declaração, a Receita permite desconto de 20% sobre a renda total, desde que o valor não ultrapasse R$ 9.400.
(DA SUCURSAL DE BRASÍLIA)

Folha de São Paulo, 19 de fevereiro de 2003, caderno dinheiro, coluna Panorâmica

posted by Eduardo Pereira at 15:09

Segunda-feira, Fevereiro 17, 2003

 
"Uma monstruosidade como essa, tirar o filho dos braços da mãe, não pode ficar impune"
(De Francisca Maria Ribeiro, após receber o exame de DNA que prova que ela é a mãe verdadeira de Roberta Jamilly)

Jornal da Tarde, 13 de fevereiro de 2003, Frases.


posted by Eduardo Pereira at 12:04

Sexta-feira, Fevereiro 14, 2003

 
Exame feito sem autorização é polêmico
DA AGÊNCIA FOLHA

Especialistas em direito criminal ouvidos pela reportagem divergiram sobre a legitimidade da ação da Polícia Civil, que fez o exame de DNA sem o consentimento de Roberta Jamilly.
"O caso não envolveu nada relativo ao corpo humano e, portanto, é absolutamente legítima a prova. Ninguém foi obrigado a nada", afirmou Luiz Flávio Gomes, juiz aposentado e presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).
Gomes citou como exemplo o caso da cantora mexicana Gloria Trevi, que ficou grávida dentro da carceragem da Polícia Federal, em Brasília, para defender a atitude da polícia goiana. "Ela [Gloria Trevi" também se negava a fazer o exame de DNA. Porém, na hora em que teve a criança, a Justiça mandou guardar a placenta, que era desvinculada do corpo humano e que poderia ser submetida ao exame. O mesmo aconteceu no caso do cigarro [fumado por Roberta e coletado pela perícia". Não havia mais vinculação do material com o corpo dela."
No entendimento do advogado criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da Abrac (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas), houve "violação da intimidade".
"A regra que rege nosso sistema diz que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. Houve uma verdadeira armadilha para que se chegasse à prova, no caso dessa menina. Penso que essa prova é viciada, seria a mesma coisa que permitir a invasão de domicílio para obter algum material. A pessoa teria de ter concordado com o exame", diz D'Urso.
Já a procuradora de Justiça Luiza Nagib Eluf disse que defende a prova porque é preciso "incentivar o trabalho das polícias técnicas no país". "É preciso incentivar a busca das responsabilidades dos crimes cometidos no Brasil e é possível fazer isso dentro dos limites determinados na lei", diz.
"Esse caso pode ser equiparado à pesquisa feita no local de um crime, onde as provas são colhidas. A ponta de cigarro foi descartada e poderia ajudar a desvendar um delito. A polícia tem de trabalhar justamente com esse tipo de prova. Tem de prevalecer o desejo da sociedade, que é descobrir quem cometeu o crime", diz Eluf.

Folha de São Paulo, 13 de fevereiro de 2003, caderno Cotidiano, JAIRO MARQUES.

posted by Eduardo Pereira at 12:30

Domingo, Fevereiro 09, 2003

 
COMÉRCIO GLOBAL

Negociadores do país tentam manter licenciamento compulsório de remédios em crises de saúde pública

Brasil vai retomar batalha das patentes

Além de defender a abertura agrícola, antiga bandeira de sucessivas administrações, o governo Lula estréia no palco da OMC forçado a lutar para evitar um retrocesso justamente no que foi a grande vitória do seu antecessor no mesmo cenário: a batalha entre patentes e saúde pública.
Na Ministerial de Doha, o então ministro da Saúde, José Serra, comandou a luta para que a OMC avalizasse a tese de que o respeito a patentes não poderia impedir os países-membros de adotar medidas para proteger a saúde pública.
Ganhou, com o inestimável auxílio do petista Paulo Roberto Teixeira, ontem como agora diretor do programa de combate à Aids, elogiado internacionalmente.
Mas o parágrafo 6º da declaração sobre "o acordo Trips e a saúde pública" aprovado em Doha deixou uma brecha. Diz:
"Reconhecemos que os membros da OMC com insuficiente ou nenhuma capacidade no seu setor farmacêutico poderiam enfrentar dificuldades para tornar efetivo o uso do licenciamento compulsório previsto no acordo Trips".
Traduzindo tudo: Trips é a sigla em inglês para "Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio", que protege os detentores de patentes.
Mas deixa brecha para o licenciamento compulsório, ou seja, para que um país em crise por uma determinada doença possa conceder o direito de fabricação de genéricos sem respeito à patente.
O que fazer com os países pobres, exatamente os mais sujeitos a crises no setor de saúde, mas que não têm laboratórios para fabricar os genéricos?
A resposta óbvia seria permitir a importação de genéricos de países que os produzem a preços baixos, como é o caso do Brasil e da Índia.
Seria péssimo negócio para os grandes laboratórios internacionais, que pressionaram o governo norte-americano, alegando que o desrespeito às patentes desestimularia investimentos em pesquisas para novos remédios.
O governo americano cedeu à pressão e foi o único, entre os então 144 membros da OMC, a vetar proposta que regulamentaria o parágrafo 6º da Declaração de Doha sobre Trips e Saúde Pública.
O prazo vencia no fim de 2002, já passou e a questão ficou em aberto. É assim que chega a Tóquio, uma escala intermediária para tentar não turvar a reunião principal, que é a de Cancún, em setembro.
"Nós necessitamos progresso em remédios e em agricultura para fazer de Cancún um sucesso", diz o próprio diretor-geral da OMC, o tailandês Supachai Panitchpakdi.
Numa frase, está definido o campo de jogo para Tóquio. Se na capital japonesa não houver avanços nessas duas questões, "ficará para Cancún uma sobrecarga de decisões que poderia levar à idéia de que Cancún será mera revisão de Doha, o que para nós é inaceitável", como diz Luiz Felipe Seixas Corrêa, o embaixador brasileiro junto aos organismos internacionais baseados em Genebra, entre eles a OMC.


Folha de São Paulo, 09 de fevereiro de 2003, caderno dinheiro, DO COLUNISTA DA FOLHA CLÓVIS ROSSI.



posted by Eduardo Pereira at 22:31

Sábado, Fevereiro 08, 2003

 
Garrincha no tribunal

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) começa a julgar esta semana o pedido de indenização de 12 herdeiros de Garrincha à Companhia das Letras. Eles argumentam que o livro "Estrela Solitária", de Ruy Castro, violou a intimidade e a imagem do jogador em capítulos como "A Máquina de Fazer Sexo". Querem mais do que os 5% sobre o preço de capa, estipulados pela Justiça do Rio.

Luís Salles Nobre, advogado dos herdeiros, afirma que eles teriam direito a R$ 900 mil, no mínimo. A biografia vendeu 76 mil exemplares desde 1995.

Manuel Alceu Affonso Ferreira, advogado da editora, diz que os herdeiros não têm direito a nada: "É a biografia de uma figura histórica. E biografia histórica não precisa ser autorizada."


Folha de São Paulo, 06 de fevereiro de 2003, caderno Ilustrada, coluna de Mônica Bergamo.

posted by Eduardo Pereira at 20:03

 
"O Conselho de Segurança e a ONU são órgãos políticos, que não tomam decisões baseados em textos legais, como faria uma corte"
(Allan A. Ryan, professor de direito internacional em Harvard (EUA), ontem na Folha)

Folha de São Paulo, 07 de fevereiro de 2003, caderno opinião, Frases.


posted by Eduardo Pereira at 19:16

Quarta-feira, Fevereiro 05, 2003

 
Promotoria vai investigar licitação e greves

As supostas ilegalidades na licitação da Prefeitura de São Paulo para a concessão do serviço do transporte público e o eventual descumprimento de suspensão da concorrência recomendada pelo Tribunal de Contas do Município serão alvo de investigação aberta ontem pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Já a greve de ontem e outras paralisações feitas recentemente pelos motoristas poderão ser alvo de ação civil pública que deverá ser ajuizada nesta semana, também pela Promotoria.
Segundo o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo Carlos Alberto Amin Filho, a questão também deverá ser alvo de pedido de liminar contra novas greves de motoristas e cobradores.
"Sendo uma greve em um setor essencial, é preciso ter um plano de emergência para manter funcionando esse serviço básico."
Foi a própria SPTrans (São Paulo Transporte), gerenciadora do serviço na cidade, que enviou à Promotoria representação contra as paralisações sob a alegação de que motoristas não permitem, com o suposto protesto, o funcionamento do plano de emergência acionado a cada greve.
Segundo Amin Filho, a ação, contra o sindicato dos motoristas, poderá conter pedido de indenização de danos à comunidade.
"É para evitar essa paralisação abusiva e para indenizar não só pelo dano difuso causado a toda a comunidade, por conta, por exemplo, do trânsito caótico, mas também individualmente. Aí cada pessoa poderia se habilitar e comprovar que teve determinado dano por causa da greve."
A indenização individual, segundo o promotor, poderia ser pedida por qualquer cidadão após eventual condenação do sindicato dos motoristas na Justiça.
No caso da licitação, a apuração será feita pelo promotor da Cidadania Saad Mazloum, que ontem avaliava a possibilidade de convocar o secretário Jilmar Tatto para dar explicações sobre o caso.
A decisão pode ser anunciada hoje. Mazloum pretende, hoje, encaminhar à prefeitura e ao TCM ofício para ter acesso ao edital e ao documento em que o tribunal aponta supostas falhas e ilegalidades na concorrência.
O tribunal apontou ilegalidades e falhas no edital da prefeitura para contratar novas viações.

Folha de São Paulo, 04 de fevereiro de 2003, caderno Cotidiano, de JOÃO CARLOS SILVA, DA REPORTAGEM LOCAL .


posted by Eduardo Pereira at 13:19

Terça-feira, Janeiro 28, 2003

 
A grande família

Terezinha Freitas de Carvalho, professora de Santo Antônio de Pádua (RJ), tentou ontem no STJ desbloquear um apartamento de luxo no Leblon.

Intrigado com o sobrenome Freitas, um assessor do ministro Edson Vidigal descobriu que ela vem a ser parente de Jorgina de Freitas, a fraudadora- mor do INSS. O pedido foi negado.

O Globo, Rio, 28 de janeiro de 2003, caderno Rio, coluna de Ancelmo Góis.


posted by Eduardo Pereira at 22:22

 
Imposto

No Canal Livre, da Band, domingo, o governador da Bahia disse que é a favor de se uniformizar o ICMS nos Estados, mas que o valor ''não pode ser uma mesadinha.'' Paulo Souto declarou também que não se pode reduzir a reforma tributária à questão do ICMS.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2003, caderno Caderno B, coluna de Márcia Peltier.


posted by Eduardo Pereira at 22:22

Quinta-feira, Janeiro 23, 2003

 
Panela preciosa
A panela de barro de Goiabeiras, no Espírito Santo, onde as quituteiras preparam a famosa moqueca capixaba, vai ser preservada pelo Iphan.

Ganhou o selo de primeiro bem imaterial do Brasil.
O Globo, Rio, 22 de janeiro de 2003, caderno Rio, coluna de Ancelmo Góis.

Identidade brasileira
Saiu, semana passada, o primeiro registro de um bem imaterial tombado no país.
Trata-se das 83 paneleiras de Goiabeiras, no Espírito Santo, confeccionadas da mesma maneira artesanal que há 500 anos.
Nelas os capixabas fazem sua tradicional moqueca.
Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2003, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.


posted by Eduardo Pereira at 13:52

 
Fazer atalhos
O Ministério da Justiça começa a discutir hoje projeto que acaba com o inquérito policial. As investigações seriam conduzidas pelo Ministério Público, que usaria a polícia como órgão auxiliar ou para fazer perícia.

Autor indefinido
Segundo dados apresentados pelo ex-presidente do TJ-SP José Rui Borges, 70% dos homicídios que ocorrem no Estado chegam à Justiça como sendo "sem autoria". O que seria resultado da ineficiência da investigação.

Folha de São Paulo, 22 de janeiro de 2003, caderno Brasil, coluna Painel.


posted by Eduardo Pereira at 13:51

Domingo, Janeiro 19, 2003

 

Terceira geração

Ranieri Mazilli Neto, criminalista de 39 anos, assumiu a chefia do escritório de advocacia do mestre Evandro Lins e Silva, seu avô materno, falecido mês passado.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2003, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.



posted by Eduardo Pereira at 14:59

Quarta-feira, Janeiro 08, 2003

 
LEGISLAÇÃO

Agora você se torna maior a partir dos 18 anos

A partir do próximo sábado (11/1), entra em vigor o novo Código Civil, que contém as leis que regulam as relações entre os cidadãos do nascimento até a morte, mostrando quais são os seus direitos e quais são os seus deveres.
Enquanto o Código Penal reúne as leis que dizem o que é considerado crime e as penas previstas para cada tipo de delito, o Código Civil define as regras de situações como casamento, herança e compra e venda de bens, por exemplo.
Esse novo código foi aprovado em 2002 e substitui o anterior, de 1916, que estava em vigor desde 1917. O código introduz uma série de mudanças. Para os adolescentes, uma delas é bastante importante. Trata-se da redução da maioridade civil de 21 para 18 anos.
Não confunda essa mudança com a discussão sobre a redução da maioridade penal. Hoje, um jovem responde como adulto se cometer algum crime a partir dos 18 anos, embora haja quem defenda que essa idade deva ser reduzida.
Já na perspectiva civil, até a entrada em vigor do novo código, você só poderia assumir responsabilidade total pelos seus atos a partir dos 21 anos, quando o Estado reconhece que a pessoa tem discernimento para gozar de seus direitos e para cumprir os seus deveres.
Um exemplo que pode ajudar a entender o que isso significa é o seguinte: imagine que você tem 18 anos, bateu o carro e feriu uma pessoa. Penalmente, você poderá ser processado por lesões corporais. Na esfera civil, pelo código antigo, se a pessoa que você machucou entrar com uma ação pedindo alguma forma de indenização, essa ação será contra o seu pai ou responsável legal.
Com o novo código, ao fazer 18 anos você não só poderá ir para a cadeia como ainda terá de pagar a indenização e seu pai não terá nada a ver com isso.
Outra coisa que mudará a vida de muita gente diz respeito às obrigações dos pais. Pela lei, eles têm a obrigação de prover o sustento dos filhos até que eles atinjam a maioridade. Isso fica bem claro em casos de pais divorciados, em que os filhos recebem pensão alimentícia. Com o novo código, os pais terão de pagar pensão só até o filho completar 18 anos.
Em termos gerais, essa mudança do código significa que, a partir do momento em que você atinge a maioridade, você tem total liberdade para fazer o que quiser- de abrir um negócio a casar-se-, sem precisar da autorização dos pais.
Mas, antes de você sair comemorando irresponsavelmente a sua liberdade, pense que, se por um lado o Estado vê no maior de 18 anos alguém plenamente capaz de decidir sobre a sua vida civil, por outro ele cobrará os deveres.
E não será apenas a vida de quem faz 18 anos que mudará com o novo código (veja quadro ao lado). Um caso que mostra bem como os jovens que têm entre 16 e 18 anos ganham mais liberdade é o do casamento.
De acordo com o código antigo, apenas ao completar 21 anos os jovens poderiam casar-se sem pedir a autorização dos pais e, mesmo com o consentimento paterno, só poderiam casar-se após os 18 anos. Já segundo o novo código, você pode casar-se sem dar satisfações a ninguém depois dos 18 anos e, com o consentimento dos pais, a partir dos 16 anos.

Bola dividida
A redução da maioridade civil não é um consenso entre estudiosos do direito.
Para a professora de direito da USP e diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB, Ada Pellegrino Grinover, a mudança é benéfica ao jovem, pois ele terá de assumir mais cedo a sua autogestão e as suas responsabilidades. "Sou totalmente favorável à redução da maioridade e só vejo vantagens nela, até porque a capacidade se desenvolve com o uso, e a maturidade só se atinge com o exercício de direitos e deveres", afirma.
Já Leonardo Napoleão, professor da pós-graduação em direito civil da PUC-SP, não vê a mudança com bons olhos.
"As justificativas para a mudança são que o mundo de hoje é diverso daquele em vigor em 1916 e que o jovem de hoje tem acesso direto à informação, o que lhe permite ter ciência das malícias sociais. Mas será que o acesso mais direto à informação e o contato com o mundo significa que ele é mais maduro?"
"Com o novo código, o caráter de proteção dessa lei caminha na contramão, expondo o jovem a riscos, pois nessa fase da vida ele ainda age por impulso", avalia Napoleão.

Folha de São Paulo, segunda-feira, 6 de janeiro de 2003, caderno Teen, GUILHERME WERNECK, DA REPORTAGEM LOCAL.

posted by Eduardo Pereira at 15:12

Segunda-feira, Janeiro 06, 2003

 
Lá e cá

De volta ao Brasil para as festas de fim de ano, a desembargadora Letícia Sardas está retornando a Portugal para concluir a bolsa de Comunicação que ganhou da Universidade de Coimbra. O curso visa dar a magistrados um ponto de equilíbrio entre a denúncia infundada e o direito de informação do cidadão. Em Portugal, até ministros sofreram denúncias em casos semelhantes aos da Escola Base, de São Paulo.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2003, caderno Caderno B, coluna de Márcia Peltier.

posted by Eduardo Pereira at 15:24

Sexta-feira, Dezembro 20, 2002

 
Nada consta

Até ontem, a lista de presos que serão soltos no Estado do Rio, graças ao indulto de Natal, já somava 2.263 nomes.

E ainda vai crescer.

Ano passado, apenas 22 foram favorecidos.

O benefício, concedido por ato do presidente da República, será o mais generoso de todos os tempos.

As vítimas agradecem.


Sinal vermelho

A juíza Adriana Rizzotto, da 22ª Vara Federal do Rio, proibiu a OAB-RJ, ontem, de suspender os associados que não renovarem suas carteiras até o dia 31.

Além pagar R$ 35 pelo documento, eles também teriam de quitar suas contribuições em atraso com a entidade.

A liminar, que favorece os 120 mil profissionais ativos no Estado, foi pedida pelo Sindicato dos Advogados.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2002, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.

posted by Eduardo Pereira at 01:12

Domingo, Dezembro 15, 2002

 
...Direito Penal...

A QUESTÃO DO JÚRI

O júri é soberano e não há como contestar a legalidade de sua decisão de absolver os três policiais militares acusados pela morte, em junho de 2000, de Sandro do Nascimento, o sequestrador do ônibus 174, no Rio de Janeiro, caso que foi transmitido ao vivo por várias TVs e gerou comoção nacional, sobretudo depois que uma refém grávida foi morta. Mesmo reconhecendo a legitimidade do júri, não há como deixar de observar que houve gritantes falhas técnicas no julgamento.
Sandro entrou desarmado, imobilizado e com vida no camburão que deveria levá-lo a uma delegacia, mas chegou morto e com marcas no pescoço ao hospital. A necropsia do Instituto Médico Legal atesta que a "causa mortis" foi asfixia mecânica por estrangulamento. Até se poderia discutir se os policiais agiram ou não com dolo, se tiveram ou não a intenção de matar, mas nem a defesa sustentava que não houve homicídio.
Esse não foi o primeiro nem será o último veredicto polêmico pronunciado por um júri. Casos como esse são úteis para suscitar uma discussão sobre a conveniência ou não da instituição do tribunal do júri. Para seus defensores, o júri está entre as mais democráticas das instituições. O réu, em vez de ser julgado por magistrados de carreira, é submetido ao escrutínio de seus pares, cidadãos comuns como ele, que terão autonomia para decidir sobre seu destino.
Para os adversários, o júri é um anacronismo no qual se substitui a aplicação técnica das leis pelo simples teatro. A razão, que deveria presidir a esse tipo de julgamento, é substituída pela emoção.
Vale lembrar que o tribunal do júri surgiu na Inglaterra medieval como meio de proteger a nobreza do poder de monarcas e dos juízes por eles nomeados. Eram tempos em que imperavam formas não-racionais de determinar a culpa de um réu, como os ordálios, isto é, as provas obtidas por tortura. Elas eram vistas como julgamentos divinos: quem sobrevivesse às provações era considerado inocente. Esses "métodos de investigação" há muito deixaram de ter valor legal, embora lamentavelmente ainda sobrevivam em certas delegacias brasileiras. De todo modo, pode-se afirmar que as razões que justificaram o sistema de júri em sua origem já não se fazem presentes. Isso não significa, é claro, que a instituição não possa ser mantida.
Ao longo do século 20, o júri perdeu espaço, principalmente em países que não pertencem ao mundo anglo-saxão. Mesmo o Reino Unido, a pátria do júri, vem diminuindo o universo de casos que a ele são submetidos. No Brasil, o júri subsiste no julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados ou tentados. São justamente esses os casos que dependem cada vez mais de informações técnicas, como laudos necroscópicos, balística, exames de DNA.
Como está inscrito na Constituição, é pouco provável que o instituto do júri venha a ser simplesmente abolido. É o caso, porém, de discutir modificações que tendam a modernizá-lo. A Justiça, como qualquer atividade humana, tem muito de teatro, mas cumpre zelar para que este se mantenha em níveis razoáveis.

Folha de S. Paulo, 15/12/2002, caderno opinião, coluna Editorial

posted by Eduardo Pereira at 18:49

Sexta-feira, Dezembro 13, 2002

 
Gente boa

Mais três advogados foram expulsos da OAB do Rio, ontem, após julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da entidade.
Um aplicou golpes no INSS.
Outro, atuou como pombo-correio de traficantes.
E o terceiro por ter sido preso em flagrante com nada menos que 20 quilos de cocaína.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 13/12/2002, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.

posted by Eduardo Pereira at 15:10

 
...CONCORDO COM O PROCURADOR...

Calma doutor

O procurador da República Daniel Sarmento apresentou ação civil pública contra a OAB.

É que a entidade suspende, do exercício da profissão, advogados em débito com a entidade.

Sarmento diz que muitos não pagam porque não têm dinheiro.

O Globo, Rio, 13 de Dezembro de 2002, caderno Rio, coluna de Ancelmo Góis.

posted by Eduardo Pereira at 15:00

Quinta-feira, Dezembro 12, 2002

 
O troco na Justiça

Durante cinco anos, uma empresa que botou na internet cenas explícitas da lua-de-mel de Pamela Anderson e Tommy Lee encheu as burras, vendendo pela rede as imagens pornográficas. Mas os dois ex-pombinhos estão rindo por último: eles ganharam na Justiça americana a queda-de-braço contra a companhia e receberão uma indenização de US$ 1,5 milhão.

O Globo, Rio de Janeiro, 12/12/2002, caderno Rio, coluna Pessoas, Cesar Tartaglia e Tania Neves.


posted by Eduardo Pereira at 16:03

 
DIREITO ADMINISTRATIVO

Guarda-chuva

Dois incidentes ameaçaram, nos últimos meses, algumas das 15 mil obras da biblioteca do Senado -que tem livros raríssimos, como o "Novus Orbis", de 1633, e manuscritos de Machado de Assis.

Um dos incidentes ocorreu por causa de uma reforma: uma torneira foi deixada aberta, inundando o gabinete de um senador de tal forma que a água chegou à biblioteca. A outra foi o vazamento de uma calha, que fez o teto de gesso soltar placas sobre alguns livros.

As obras mais raras, que estão trancafiadas numa sala climatizada, ficaram a salvo; as outras foram enxugadas com papel-toalha e ventilador. A direção da biblioteca acredita que isso tem acontecido porque as reformas são feitas por empresas que ganham licitação pelo menor preço -e não, necessariamente, a melhor qualidade.

Folha de São Paulo, 11 de dezembro de 2002, caderno Ilustrada, coluna de Mônica Bergamo.

posted by Eduardo Pereira at 12:31

Domingo, Dezembro 08, 2002

 
Preju

O Instituto Brasileiro de Controle do Câncer deixou de arrecadar nos últimos três anos R$ 500 mil, quantia suficiente para a compra de três mamógrafos, que possibilitariam mais 25 mil atendimentos. Motivo: camisetas com a estampa da campanha contra o câncer de mama são vendidas nos camelôs por R$ 5 cada. A peça legal custa R$ 25, dos quais R$ 6,50 ficam para o Instituto.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 08/12/2002, caderno Caderno B, coluna de Márcia Peltier.


posted by Eduardo Pereira at 00:51

Sábado, Dezembro 07, 2002

 
"A "Lei da Mordaça", se passar como está, implicará o segredo de justiça a praticamente todos os processos"

Paulo Sérgio Domingues, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dizendo que, se aprovada, a "Lei da Mordaça" irá contrariar o princípio constitucional da publicidade dos atos oficiais, ontem na Folha

posted by Eduardo Pereira at 14:29

Sexta-feira, Dezembro 06, 2002

 
Lei Lobão

FH vai sancionar a lei de numeração de CDs dia 18. Lobão, herói da resistência, estará presente.

O Globo, Rio, 06 de Dezembro de 2002, caderno Rio, coluna de Ancelmo Góis.

posted by Eduardo Pereira at 02:10

 
Magistrado

O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária sabe ser magnânimo.

Em especial consigo.

Ontem, pela primeira vez, o órgão julgou um processo no qual era réu.

Absolveu-se por unanimidade.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 06/12/2002, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.

posted by Eduardo Pereira at 00:44

Segunda-feira, Dezembro 02, 2002

 
Presente de Natal

O desembargador Humberto Manes, que foi presidente do Tribunal de Justiça, está feliz como uma criança por ter recuperado a visão.
As córneas que recebeu, vindas dos EUA, permitiram que ele voltasse a ler sozinho os processos e trabalhar sem a ajuda de sua mulher, que é quem o auxiliava a julgar os processos.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 02/12/2002, caderno ¿Caderno B¿, coluna de Márcia Peltier.



posted by Eduardo Pereira at 22:26

 
Estratégias

Giovani Quaglia, chefe no Brasil do escritório das Nações Unidas contra drogas e crimes, leva hoje à equipe de transição de Lula um plano de segurança para as principais cidades brasileiras.
O projeto foi desenvolvido com base nas realidades do Rio, São Paulo e Vitória.
Entre as propostas, a melhora no tratamento de viciados em drogas.
Um dos dados levantados mostra que o SUS tem como credenciados, em todo o país, apenas 30 centros deste tipo de atendimento.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 02/12/2002, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.



posted by Eduardo Pereira at 22:25

Domingo, Novembro 24, 2002

 
CONDENAÇÃO À CRÍTICA

Configura-se um constrangimento ao direito de crítica e à liberdade de expressão a sentença da juíza substituta da 6ª Vara Criminal de São Paulo, Érika Soares de Azevedo Mascarenhas, contra o jornalista Luís Nassif. Supostamente por ter difamado a construtora Mendes Júnior, o colunista, membro do Conselho Editorial da Folha, foi condenado a três meses de prisão e ao pagamento de multa. Da decisão, de primeira instância, ainda cabem recursos.
Em texto de 29 de setembro de 2000, Nassif se referiu da seguinte maneira a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que devolveu à primeira instância da Justiça Federal uma ação pela qual a Mendes Júnior pleiteava da estatal Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) uma indenização de R$ 10 bilhões: "Fracassou uma das mais atrevidas aventuras já tentadas contra os cofres públicos." A juíza entendeu que o texto "manifesta a intenção inequívoca de difamar".
Nassif, sem dúvida, exprimiu-se de maneira crítica em relação à tentativa da Mendes Júnior de obter do erário, a título de indenização por atraso de pagamento, um valor várias vezes superior ao custo total da obra em questão (R$ 10 bilhões equivalia, em 2000, a 1% do PIB brasileiro).
Mas a simples leitura do trecho demonstra não ter havido nenhuma intenção de ofender a reputação da construtora. O colunista transmitiu ao público um fato relevante, a que poucos tinham acesso até então. Sua manifestação, ao que consta, contribuiu para que outros pleitos semelhantes de indenização fossem contidos na Justiça.
A crítica constante de supostos dogmas de opinião e de comportamento públicos é uma das marcas das colunas de Luís Nassif. A disposição questionadora do jornalista não tem poupado atitudes da própria imprensa -desta Folha inclusive.
Não é justo que uma condenação venha a ameaçar o livre exercício da crítica, cuja conquista custou tanto à sociedade brasileira. Espera-se, portanto, que essa sentença imprópria seja reformada pelo Judiciário.

Folha de São Paulo, 23 de novembro de 2002, caderno opinião, coluna Editorial.

posted by Eduardo Pereira at 23:55

 
Escola Base e Chesf
Nesta semana, os antigos donos da Escola Base venceram a ação contra o Estado, ganhando indenização de R$ 250 mil pelo que passaram na época. O episódio ocorreu em 1994, uma acusação falsa de mãe de aluno que acabou batendo em um delegado imprudente, criando um clamor que levou um desembargador a decretar a prisão de dois casais ligados à escola.
Segundo o livro "O Caso Escola Base", de A. Ribeiro, minha intervenção rompeu com a unanimidade em torno do episódio e encorajou o desembargador a libertar os inocentes.
Se o caso fosse hoje, eu não teria podido cumprir a contento com minha missão jornalística. Depois de ter sido condenado a três meses de prisão -por tachar de "aventura" a tentativa de uma empreiteira de, por atrasos de pagamento de uma parcela, pleitear do governo uma indenização várias vezes superior ao valor total da obra-, não teria mais o menor parâmetro sobre como me conduzir no episódio.

Folha de São Paulo, 23 de novembro de 2002, caderno dinheiro, coluna de Luís Nassif.

posted by Eduardo Pereira at 23:20

Quarta-feira, Novembro 20, 2002

 
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Natal-RN) confirmou a sentença
a favor do motorista José Vital Bem, que recorreu ao tribunal por ser
demitido sob a justificativa de estar 'acima do peso' pela Cia. São Geraldo
de Viação. A concessionária administra diversas linhas de transporte
interestadual regional.
A sentença classifica de "vexatória" a demissão de José Vital pelo fato de
ele "ser gordo'", e condena a empresa a pagar e indenização por danos
morais. Na ação - assinada pelo advogado Jansênio Alves Araújo de Oliveira -
o empregado relata ter sido admitido em 1º de dezembro de 1993, sendo
demitido sem justa causa em 1º de junho de 2000.

CBN Primeiras Notícias, 20/11/02, de Reinaldo Gottino.

posted by Eduardo Pereira at 17:10

 
... justo...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou ontem de R$ 100 mil para R$
250 mil o valor da indenização a ser paga pelo governo paulista a cada um
dos três ex-sócios da Escola Base. A instituição foi depredada e fechada em
1994, após a divulgação de falsa notícia de que alunos teriam sofrido abuso
sexual. A responsabilidade do governo do Estado foi configurada porque a
imprensa veiculou a notícia depois que o delegado responsável pelo caso,
Edélcio Lemos, acusou os ex-donos da escola pelas agressões sexuais. Eles
quase foram linchados pela população. O valor fixado pelo STJ refere-se
apenas à indenização, já que os danos materiais deverão ser calculados no
final da ação.

CBN Primeiras Notícias, 20/11/02, de Reinaldo Gottino.



posted by Eduardo Pereira at 17:10

Sexta-feira, Novembro 15, 2002

 
Propriedade industrial Sistema permite registro mais fácil de marcas em países membros

EUA adere ao Protocolo de Madri

O presidente George W. Bush assinou no sábado a lei aprovada pelo congresso americano que possibilita a adesão dos Estados Unidos ao sistema internacional de registro de marcas regido pelo Protocolo de Madri. A partir de novembro de 2003, os empresários americanos poderão requerer ao escritório local de marcas e patentes (USPTO) o registro de suas marcas nos 56 países membros do sistema com o pagamento de uma única taxa e o preenchimento de um formulário padrão da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), responsável pela administração do sistema.

Segundo o diretor geral da OMPI, Kamil Idris, o acesso dos EUA ao sistema facilitará o processo de obtenção de proteção das marcas americanas no exterior. E também será mais fácil e barato para os membros do sistema de Madri protegerem suas marcas em território americano. "Acreditamos que o volume de solicitações de proteção de marcas pelo sistema internacional crescerá em torno de 30% com a entrada dos EUA", diz o diretor de marcas da OMPI, Ernesto Rubio. Além dos Estados Unidos ser o maior detentor de marcas no mundo, países como China, Coréia, Austrália e de praticamente toda a Europa terão muito interesse em se valer do protocolo para proteger suas marcas em território americano.

A previsão da organização é que os EUA façam a adesão formal ao tratado de Madri somente no segundo semestre de 2004. "Isso porque o protocolo estabelece que o país signatário deve disponibilizar o sistema de Madri para os seus nacionais após três meses do depósito do instrumento de adesão", explica Rubio. Como a lei assinada por Bush no dia 2 de novembro estabelece o prazo de um ano para o USPTO se preparar para operar o sistema de Madri, os EUA não devem assinar o acordo da OMPI antes de agosto de 2003.

O reflexo da adesão dos EUA ao Protocolo de Madri é grande no Brasil, pois as marcas americanas são responsáveis por 40% do movimento de registro marcário no país. Especialistas acreditam que a tendência é de adesão do Brasil ao sistema. "Havia uma tendência de se esperar o posicionamento americano para se tomar uma posição", diz a diretora de marcas do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), Maria Elizabeth Broxado. Ela acredita que a adesão brasileira ao protocolo ultrapassa a esfera empresarial ou administrativa do órgão, tornando-se uma questão de posicionamento do novo governo.

O professor da USP Newton Silveira, especialista em propriedade intelectual e sócio da Cruzeiro/Newmarc, acredita que o Protocolo de Madri será objeto de negociação nas discussões sobre a Zona de Livre Comércio das Américas, a Alca. No projeto da Alca, a adesão ao protocolo é obrigatória a todos os países membros, e na América Latina somente Cuba e Barbados fazem parte do sistema de Madri. A possibilidade da adesão ou não ao tratado se transformar em moeda de troca nas negociações comerciais é grande. "Falar em adesão brasileira ao Protocolo de Madri antes das negociações da Alca é uma grande bobagem", diz Newton Silveira.

Outro problema apontado pelo advogado Mauricio Tavares, do escritório Tavares & Cia, sobre a adesão ao protocolo é a falta de infra-estrutura do INPI, que demora três anos para conceder o registro de uma marca. Pelo Protocolo de Madri, uma vez apresentado um pedido internacional de registro de marca, a autoridade local tem de 12 a 18 meses para analisar o pedido. Caso a análise não seja feita nesse prazo, a concessão do registro é automática. Isso coloca os empresários brasileiros em desvantagem em relação aos empresários estrangeiros que no futuro venham a registrar suas marcas no Brasil via Protocolo de Madri. Segundo Silveira, o questionamento jurídico desse ato automático estaria fora do alcance do Judiciário brasileiro, criando problemas em matéria de soberania.

Jornal Valor Econômico, 13/11/2002, caderno Legislação & Tributos, Daniela Christovão, De São Paulo

posted by Eduardo Pereira at 11:59

Quinta-feira, Novembro 07, 2002

 
SISTEMA FINANCEIRO
A dor de cabeça do momento para produtores de cinema, de desfiles de moda e de comerciais é uma nova portaria do juiz Siro Darlan, do Rio: ele determinou que 40% do cachê de menores deve ser depositado em caderneta de poupança. É para evitar que os pais explorem os filhos, ficando com o dinheiro.

O cachê por uma figuração na TV gira em torno de R$ 40; destes, R$ 16 têm que ir para a poupança -dinheiro que o menor só retirará ao completar 18 anos.

Folha de São Paulo, quinta-feira, 07 de novembro de 2002, caderno Ilustrada, coluna de Mônica Bergamo.

posted by Eduardo Pereira at 21:44

Terça-feira, Novembro 05, 2002

 
Brasília e Febem paulista: dois lados da vergonha

Fabrício Klein tinha 18 anos em 1996, quando atropelou e matou, em Brasília, o pedreiro Elias Barboza de Oliveira Júnior. Fabrício é filho do então ministro dos Transportes Odacir Klein (PMDB-RS). O laudo do Instituto de Criminalística confirmou, na época, que o rapaz estava em excesso de velocidade na hora do crime.
Ele vinha de um churrasco onde bebera cerveja. O pai estava a seu lado, no banco do carona. Fabrício e o pai fugiram sem prestar socorro à vítima. Só foram descobertos porque uma testemunha anotou a placa do carro.
Saiu há poucos dias o resultado do caso: Fabrício está livre. Não tem culpa de nada. Não cometeu crime nenhum. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) declarou que ele não pode ser punido porque o crime "prescreveu", passou da época de ser julgado (quatro anos em caso de menores de 21 anos).
Era melhor que a sentença fosse mais clara: Fabrício não pode ser punido porque é filho de poderoso. Fabrício não vai puxar um xadrez porque é filho de rico. É o sistema jurídico brasileiro de sempre, pronto para contemplar o horror e se omitir no momento decisivo -a favor, sempre, da gente privilegiada.
Não é à toa que os adolescentes das classes altas de Brasília primam pelas erupções primitivas de violência, por demonstrações públicas de barbárie inconcebível: talvez se sintam protegidos, próximos demais que vivem do poder, da atmosfera de privilégio, favor e garantia de impunidade entre poderosos.
Em 1997, os cinco rapazes que incendiaram e mataram o índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, em Brasília, devem ter seguido esse mesmo raciocínio. Eram todos de classe média: Antônio Novély Vilanova, Tomás Oliveira de Almeida, Eron Chaves de Oliveira, Max Rogério Alves, todos com 19 anos na época, e um menor.
Em 17 de outubro último, um garçom foi morto a socos, pontapés e cadeiradas por um grupo de jovens também de Brasília em Porto Seguro (BA). Todos de classe média e universitários: Fernando Ferreira von Sperling, Victor Tadeu Antunes Araújo, Artur Alencar Ferreira de Melo, Mauro Coelho de Souza e Thiago Barroso Marnet, todos com 19 anos, e mais dois adolescentes de 17.
Brasília dá o exemplo da vergonha nacional: a impunidade, a injustiça de classe. "A forma de que a ameaçadora barbárie se reveste hoje", diz Adorno, "é a de, em nome da autoridade, em nome de poderes estabelecidos, praticarem-se (...) atos que anunciam, conforme sua própria configuração, a deformidade, o impulso destrutivo e a essência mutilada da maioria das pessoas."
O outro lado da moeda da vergonha nacional é a Febem de São Paulo, que vai de novo ser condenada como instituição no estrangeiro -por maus-tratos e violações de direitos de internos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos, da qual o Brasil é membro) considerou falido o Estado de São Paulo, sua Justiça e demais autoridades, para administrar a Febem.
Os quase dez anos de governo peessedebista

posted by Eduardo Pereira at 23:41

 
Presença garantida

Mais de 10 mil advogados de todo o país aguardam a presença do presidente eleito na XVIII Conferência OAB que vai acontecer dia 11, em Salvador. Lula confirmou sua participação no evento ao presidente da OAB, Rubens Aprobatto. A pauta parece feita sob medida: a reforma do Judiciário, a erradicação do trabalho escravo e a desigualdade social.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 05/11/2002, caderno ¿Caderno B¿, coluna de Márcia Peltier.


posted by Eduardo Pereira at 23:40

 
Quem viver verá

Surpresa com o final do julgamento de Paul Burrell, o mordomo de Lady Di, por ordem da rainha Elizabeth, a embaixatriz Lúcia Flecha de Lima ainda assim embarcou ontem para Londres. Embora não vá mais à Corte como testemunha de defesa do empregado, leva na bagagem histórias que poderão fazer a delícia da imprensa internacional e daqueles tablóides sensacionalistas ingleses. Histórias, dizem, de derrubar a monarquia.

Lúcia se preparou a sério para o papel que não desempenhou: foi orientada pelo criminalista Técio Lins e Silva.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 05/11/2002, caderno ¿Caderno B¿, coluna de Márcia Peltier.


posted by Eduardo Pereira at 23:40

Domingo, Novembro 03, 2002

 
De volta
Geraldo Quintão já decidiu o que fará quando deixar o comando do Ministério da Defesa.

Depois de dez anos em Brasília, ele vai reabrir seu escritório de advocacia em São Paulo, especializado em direito comercial, tributário e até canônico.

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 03/11/2002, caderno Rio, coluna de Ricardo Boechat.

posted by Eduardo Pereira at 09:50

Sábado, Outubro 26, 2002

 
Mérito

Paulo Lins e Silva assume amanhã, em Sydney, a vice-presidência da União Internacional dos Advogados, sediada em Paris.

Jornal do Brasil, 26/10/02, coluna de Ricardo Boechat.

posted by Eduardo Pereira at 01:45

Sexta-feira, Outubro 25, 2002

 
direitos autorais

NUMERAÇÃO

Termina hoje prazo para consulta na internet
Os dois projetos de decretos que regulamentam a lei dos direitos autorais, propondo um desfecho à polêmica sobre a numeração de discos e livros, estão disponíveis para consulta pública, até hoje, no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil03/consultapublica/consulta.htm. O próximo passo será a assinatura de ambos os decretos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

Folha de São Paulo, sexta-feira, 25 de outubro de 2002 , caderno Ilustrada.

posted by Eduardo Pereira at 10:39

 
patentes
Regime de patentes prejudica camponeses pobres
Por Gustavo Capdevila

Genebra - Um grupo de organizações não-governamentais pressiona para que o governo da Índia desista de seu propósito de aderir ao regime de patentes de plantas, o que, segundo os ativistas, prejudica os agricultores indianos e os dos demais países em desenvolvimento. A mobilização das ongs reflete a oposição de setores independentes de países industrializados e em desenvolvimento aos sistemas de apropriação e exploração comercial das patentes de sementes e plantas por parte de um punhado de companhias transnacionais.

"Nossa preocupação é quanto à ampliação dos direitos de propriedade intelectual, para que abarquem também os alimentos e, em particular, a agricultura", explicou Ruchi Tripathi, a representantes da ActionAid, uma das entidades mobilizadas para dissuadir a Índia.

As autoridades indianas apresentaram uma solicitação de adesão à União para a Proteção das Obtenções Vegetais, instituição intergovernamental que controla o sistema internacional de amparo à propriedade intelectual sobre novas variedades de plantas. A petição de Nova Délhi será examinada durante a sessão que o conselho da UPOV manterá esta semana, em sua sede de Genebra.

As ongs ActionAid, Consumidores Internacional e Campanha Gene Índia pediram ao governo indiano que assuma a liderança dos países em desenvolvimento, mediante uma postura de resistência às pressões para que se incorpore à UPOV. As três entidades avaliam que a UPOV não pode consentir que a Índia fique fora de seus quadros¸ já que esse país se converteria no foco de atração para uma alternativa diferente. Entre os países em desenvolvimento, até o momento só África do Sul e Quênia aderiram ao regime de patentes da UPOV, entidade estreitamente ligada à Organização Mundial da Propriedade Intelectual. (IPS)


fonte: Ambiente Global, sexta-feira, 25 de outubro de 2002.

posted by Eduardo Pereira at 10:38

Quinta-feira, Outubro 24, 2002

 
Patente
Desta vez Bush nos ajudou (continuação)

O crescimento da oferta de genéricos no Brasil impressiona. Entre 2000 e 2001, a venda, em unidades, cresceu 614%, em contraste com a indústria farmacêutica como um todo, que acusou queda de 3,14%. Como seu preço é muito mais baixo, isso significa uma incorporação crescente de consumidores de baixa renda, os quais vão se beneficiar em breve do novo impulso que devem receber os genéricos.

Jornal da Tarde, 24/10/2002, Editorial.

posted by Eduardo Pereira at 18:41

 
Desta vez Bush nos ajudou

Ao decidir tomar medidas para facilitar a entrada dos medicamentos genéricos no mercado em prazos mais curtos que os atuais - de olho no interesse (e nos votos) dos consumidores americanos -, o presidente George W. Bush pode ajudar indiretamente a luta do Brasil e de outros países, como a Índia, para garantir o acesso das populações de baixa renda a remédios mais baratos.

Esta é uma boa notícia, porque até agora era o governo americano que criava os maiores obstáculos a essa luta.

Bush quer eliminar as brechas da legislação americana que na prática permitem aos grandes laboratórios manterem o controle de patentes além do prazo fixado de 20 anos. Para isso eles solicitam uma patente complementar sobre uma molécula original cuja patente principal está prestes a vencer, o que lhes permite retardar em 30 meses o exame de autorização para o lançamento de medicamentos genéricos, cujo preço é muito menor. Essas falhas na legislação permitem abusos, como mostra o exemplo de um laboratório que fez sete pedidos seguidos de patente complementar para a molécula principal de um medicamento.

Fechada a porta para essas manobras, que atrasam o lançamento de genéricos e permitem grandes ganhos aos laboratórios, calcula-se que os consumidores americanos terão uma economia de US$ 3 bilhões por ano na compra de remédios. Como a decisão americana deve levar outros grandes países industrializados a seguir seu exemplo, ganharão também o Brasil, a Índia e os países pobres empenhados na luta para a flexibilização dos atuais direitos de patente e o barateamento dos remédios. Como observou em Genebra o representante de um país africano empenhado nessas difíceis negociações, "neste caso o que é bom para os Estados Unidos é bom para nós".

As perspectivas abertas pela decisão de Bush vêm demonstrar o acerto da política seguida nesse campo pelo governo brasileiro e da teimosia do ex-ministro da Saúde, José Serra - seu inspirador -, cuja luta contra o lobby da indústria farmacêutica levou os governos dos países ricos a concessões quanto à rigidez das normas sobre patentes, que pareciam impossíveis, e o resto do mundo a aderir às pressões para facilitar o acesso das populações pobres aos medicamentos.

Se a proteção das patentes é essencial para garantir aos grandes laboratórios os recursos necessários aos seus pesados investimentos em pesquisa de novos medicamentos, existem nesse caso - como demonstra a decisão de Bush - excessos e abusos que prejudicam os países pobres, na medida em que retardam excessivamente o lançamento dos genéricos, cujo preço é cerca de 40% menor que os dos remédios de marca.

(continua)



posted by Eduardo Pereira at 18:39

Terça-feira, Outubro 22, 2002

 
Marca
Lindows e Disque Piropo

Conhece o sistema operacional ¿Lindows¿? Se não, vá até e descubra que na Wal Mart (de lá) pode-se comprar um micro com 128Mb de RAM, HD de 10Gb, processador de 800MHz e drive de CD-ROM com sistema operacional Lindows por menos de US$ 200. E que por US$ 99 compra-se um CD com o Lindows OS e centenas de programas. Fuçando um pouco mais descobrirá ainda que o Lindows é derivado do Linux e usa uma interface gráfica baseada em janelas (¿windows¿, em inglês). Daí o nome: ¿Lin¿, de Lin-ux, e ¿dows¿, de ¿win-dows¿.

Mas peraí: de ¿win-dows¿ ou de ¿Win-dows¿? A inicial faz uma bruta diferença. Tanto assim que em dezembro de 2001 a Microsoft, presumindo ser a inicial maiúscula, lascou uma ação judicial contra a empresa Lindows.Com Inc. alegando o uso de uma marca registrada pela MS. E você pode acompanhar, documento a documento, as idas e vindas do processo no seguinte sítio: .

Acontece que a coisa não está correndo exatamente do jeito que a MS esperava. Tanto assim que no dia 15 de março o juiz distrital John Coughenour, responsável pelo caso, não somente negou a moção da Microsoft solicitando a proibição do uso da marca ¿Lindows¿, como também levantou dúvidas sobre o fato da palavra ¿windows¿, um termo de uso comum, poder ser registrada como marca.

Para que se tenha a medida exata da confusão em que se meteu a Microsoft, aqui vai um trecho do despacho do juiz: ¿As evidências mostram que os consumidores usam os termos ¿windows¿, ¿window¿ e ¿windowing¿ para se referir a um tipo de interface gráfica ou programa, incluindo sistemas operacionais, no qual janelas superpostas são a característica visual predominante¿. E, adiante: ¿Embora este tribunal concorde que a marca ¿Windows¿ ganhou um sentido secundário, nenhum grau de sentido secundário pode transformar um termo genérico em uma marca, não importa o volume de recursos e trabalho empenhados na promoção das vendas da mercadoria. Do contrário qualquer fabricante poderia retirar uma palavra de uso comum do domínio público¿.

Resultado: semana passada a empresa Lindows.Com Inc. solicitou ao juiz não apenas que encerrasse o caso da MS contra ela como também que cassasse o registro da marca ¿Windows¿ por se tratar de palavra de uso comum. Quer dizer: do jeito em que vão as coisas, a MS corre o risco de perder os direitos sobre a marca. Ou então gastar uma nota preta e se aporrinhar um bocado para mantê-los.

Eu não sei não, mas tenho a forte impressão de que a MS mexeu em um vespeiro. O tipo do caso em que se vai buscar lã e corre-se o risco de acabar tosquiado...

Jornal O Globo, 21/10/2002, caderno Informática Etc, coluna de B. Piropo, pág. 5.

posted by Eduardo Pereira at 12:15

 
IMPORTANTES

A Justiça recusou a instauração de ação penal que o ministro Gilmar Mendes, do STF, pretendia mover contra o advogado Dalmo Dallari, que o criticou quando ele foi nomeado para o cargo. "A crítica, como expressão de opinião, é a servidão que há de suportar (...) quem se encontrar catalogado no rol das figuras importantes", escreveu o juiz Silvio Rocha, citando sentença publicada na Espanha.

Folha de São Paulo, terça-feira, 22 de outubro de 2002, caderno Ilustrada, coluna de Mônica Bergamo, pág. E2.

posted by Eduardo Pereira at 10:51

Segunda-feira, Outubro 21, 2002

 
MESTRES
E é hoje a cerimônia de outorga do título de professor honoris causa da UniFMU ao advogado Ives Gandra Martins. A homenagem ao professor será coroada com a apresentação do pianista João Carlos Martins.
Folha de S. Paulo, 14/10/2002, caderno Ilustrada, coluna de Mônica Bergamo, pág. E2.




posted by Eduardo Pereira at 18:12

 

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